EREsp 1.804.836

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, indefiro liminarmente os embargos de divergência. 11. Publique-se. Intimações necessárias.   Brasília, 23 de novembro de 2022. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) Relator Documento eletrônico VDA34652528 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT Assinado em: 23/11/2022 18:35:03 Código de Controle do Documento: 22a0dbde-a085-4eb3-89c3-407bbd25bfb9

Citações

• art. 1.043 do CPC
• art. 1.044 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 83 do STJ
• Súmula 85 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ REsp 2013351 · citado 407 vezes nesse tema
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• STJ EAREsp 805488 · citado 82 vezes nesse tema
• STJ REsp 2013613 · citado 78 vezes nesse tema
• STJ CC 163375 · citado 86 vezes nesse tema