Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL E DANO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA PARA EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE.VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME SEM ELEMENTOS CONCRETOS. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DAS PENAS NO MÍNIMO LEGAL. CONCURSO MATERIAL. MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO E INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CRIMES COMETIDOS COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A exasperação da pena-base exige fundamentação idônea, com indicação de elementos concretos que demonstrem maior reprovabilidade da conduta, não bastando menções genéricas à consciência da ilicitude ou à natureza do delito. 2. É indevida a valoração negativa das circunstâncias do crime com base em elementos inerentes ao próprio tipo penal, sob pena de violação ao princípio do non bis in idem. 3. Redimensionamento das penas para o mínimo legal, mantidos o regime inicial aberto e a não substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, ante a presença de violência e grave ameaça à pessoa. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: Francisco Ronaldo Maciel Oliveira
Composição: Francisco Ronaldo Maciel Oliveira; Joseane de Jesus Corrêa Bezerra; José Luiz Oliveira de Almeida.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.