Apelação Criminal 0514436-50.2017.8.05.0080

Dispositivo

Acordam os Desembargadores componentes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme resultado expresso na certidão de julgamento, em conhecer e não acolher os embargos opostos

Citações

• art. 29 do CP
• art. 157 do CP
• art. 155 do CPP
• art. 197 do CPP
• art. 200 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 620 do CPP

Inteiro teor

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