Apelação Cível 0813723-72.2021.8.12.0110

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE NOMINAL – CIRCULAÇÃO VIA ENDOSSO – ILEGITIMIDADE ATIVA DO SÓCIO – PERSONALIDADE JURÍDICA DISTINTA DA SOCIEDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em se tratando de cheque nominal, a circulação se dá via endosso, na forma do art. 17 da Lei nº 7.357/85. Deste modo, o sócio não possui legitimidade ativa para a cobrança de cheque nominal em favor da sociedade da qual compõe o quadro social, mormente quando não transferido o título via endosso. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 700 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 17 da Lei 7.357/1985
• art. 19 da Lei 7.357/1985

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete