Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJCE · Acórdão
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO QUE DENEGOU A ORDEM E AFASTOU A PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. TESE DE OMISSÃO POR AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE INUTILIDADE DO PROCESSO À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL. OMISSÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO. ANÁLISE DA JUSTA CAUSA SOB A ÓTICA DO INTERESSE DE AGIR NO PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO COM BASE EM JUÍZOS PROGNÓSTICOS. VEDAÇÃO À ANTECIPAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO HERMENÊUTICA DE CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM HABEAS CORPUS QUE DENEGOU A ORDEM, SUSTENTANDO-SE OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE AUTÔNOMA DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL, FUNDADA NA ALEGADA INUTILIDADE DO PROCESSO DIANTE DO DECURSO TEMPORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: I) SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE ANALISAR A TESE DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA FUNDADA NA INUTILIDADE DA PERSECUÇÃO PENAL; II) SE TAL FUNDAMENTO, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, SERIA APTO A ENSEJAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL; III) SE A INTEGRAÇÃO DO JULGADO IMPLICARIA MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO CONCENTROU SUA FUNDAMENTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE NA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA, COM BASE NA SÚMULA 438 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DEIXANDO, CONTUDO, DE APRECIAR, DE FORMA ESPECÍFICA, A TESE DEFENSIVA DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, DIANTE DA MANIFESTA INUTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, PELO QUE SE RECONHECE A OMISSÃO SUSCITADA.4. NÃO SE ADMITE A RELATIVIZAÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL COM BASE EM JUÍZOS PROGNÓSTICOS ACERCA DA UTILIDADE DA SANÇÃO PENAL, SOB PENA DE SUBVERSÃO DA LÓGICA NORMATIVA DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. A UTILIDADE DO PROCESSO PENAL TRANSCENDE A MERA EXECUÇÃO DA PENA, COMPREENDENDO A DEFINIÇÃO FORMAL DA RESPONSABILIDADE PENAL E A REAFIRMAÇÃO DA ORDEM JURÍDICA.A INVOCAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO NÃO AUTORIZA A CRIAÇÃO, POR VIA HERMENÊUTICA, DE HIPÓTESES AUTÔNOMAS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DEVENDO TAIS VETORES ATUAR COMO PARÂMETROS DE RACIONALIDADE E CELERIDADE, SEM AFASTAR O REGIME LEGAL DA PRESCRIÇÃO.5. A TESE DEFENSIVA, AO SUSTENTAR A INUTILIDADE DA PERSECUÇÃO COM BASE NA INEVITABILIDADE DA PRESCRIÇÃO, FUNDA-SE EM PROJEÇÕES HIPOTÉTICAS ACERCA DA PENA EM CONCRETO, O QUE SE MOSTRA JURIDICAMENTE INADMISSÍVEL, À LUZ DOS ARTS. 109 E 110 DO CÓDIGO PENAL, QUE VEDAM A ANTECIPAÇÃO DA DOSIMETRIA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO.IV. DISPOSITIVO6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, EXCLUSIVAMENTE PARA SANAR OMISSÃO, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. . - Advs: Fabrício Moreira da Costa (OAB: 10373/CE)
por unanimidade. - EMENTA: PENAL
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.