Apelação Cível 0231673-79.2023.8.06.0001

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE POR TRIBUTOS E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL. AUSÊNCIA DE ILÍCITO E DE DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. A autora alegou que, após vender imóvel, permaneceu vinculada ao cadastro municipal, sofrendo cobranças de IPTU, protestos e negativação, em razão da inércia do comprador em atualizar o cadastro. Requereu a regularização cadastral e indenização por danos morais. A sentença afastou a responsabilidade do réu. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve descumprimento contratual do adquirente quanto à obrigação de atualizar o cadastro imobiliário perante o fisco municipal; e (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para condenação por danos morais decorrentes da manutenção do nome da alienante como responsável tributária. III- RAZÕES DE DECIDIR 3. A cláusula contratual que atribui ao comprador a responsabilidade pelos encargos do imóvel não afasta a obrigação legal do alienante de comunicar a transferência ao fisco municipal. 4. A legislação municipal impõe ao alienante o dever de promover a atualização cadastral no prazo legal, tratando-se de obrigação acessória autônoma. 5. A permanência do nome da autora no cadastro municipal decorreu de sua própria omissão em comunicar a alienação, não sendo imputável ao adquirente. 6. O réu adotou providências imediatas para quitar os débitos e regularizar a situação após tomar conhecimento da pendência, afastando a alegação de inadimplemento contratual. 7. Não há prova de impedimento administrativo que impossibilitasse a autora de promover a atualização cadastral. 8. Ausente ato ilícito do réu, não se configuram os pressupostos da responsabilidade civil, especialmente o nexo causal entre sua conduta e os prejuízos alegados. 9. Inexistente comprovação de dano material e de abalo moral autônomo indenizável, sendo insuficiente a mera ocorrência de protestos e negativação decorrentes da situação cadastral irregular atribuída à própria autora. IV - DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido.

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 130 do CTN
• art. 131 do CTN
• Súmula 385 do STJ

Inteiro teor

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