Embargos À Execução 5384739-58.2024.8.09.0006

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão em que, ao julgar apelação cível contra sentença de improcedência de embargos à execução, manteve-se a validade da execução de duplicatas com aceite. Os embargantes alegam omissão quanto a questões ligadas à recuperação judicial, quitação de determinados títulos e critérios de incidência de juros e correção monetária.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se o acórdão embargado deixou de apreciar pontos relevantes, como: (i) a situação de recuperação judicial dos devedores; (ii) a quitação parcial de algumas duplicatas; e (iii) a definição sobre incidência de juros e correção monetária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A norma do art. 1.022 do CPC estabelece que os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material.4. Não há omissão se no acórdão se enfrentou as questões essenciais, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.5. No julgado embargado analisou-se expressamente os argumentos referentes ao pagamento de títulos e demais matérias, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição.IV. DISPOSITIVO E TESES 6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: "Não configurada omissão, obscuridade, contradição ou erro material, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração."Dispositivo citado: CPC, art. 1.022. Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Péricles DI Montezuma Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 5384739-58.2024.8.09.00063ª Câmara CívelEmbargantes: CAMPO FÉRTIL PRODUTOS AGROP, HENRIQUE DA SILVA PRADO, BRUNA DE SOUZA SOARES e CLÁUDIO MENDES COTAEmbargado: DELTA AGRÍCOLA LTDARelator: Péricles Di Montezuma – Juiz Substituto em Segundo Grau

Dispositivo

Embargos de declaração rejeitados.

Citações

• art. 352 do CC
• art. 355 do CC
• art. 397 do CC
• art. 104 do CPC
• art. 292 do CPC
• art. 798 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 6º da Lei 11.101/2005

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete