Apelação Cível 0200160-71.2023.8.06.0170

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TESE DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AGIR. REJEIÇÃO IMPERATIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 27, DO CDC. SÚMULA Nº 297, DO STJ. PRAZO QUINQUENAL QUE DEVE SER AFERIDO DESDE A DATA DO ÚLTIMO DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. QUESTIONAMENTO QUANTO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO DOCUMENTO DE CONTRATAÇÃO JUNTADO PELO BANCO RÉU. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ERROR IN PROCEDENDO. TEMA REPETITIVO N. 1061 DO STJ. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA ANULADA. 1. Inicialmente, é importante destacar que, em se tratando de relação consumerista, em demanda na qual se discute a reparação de danos causados por falha na prestação dos serviços bancários que resulte na cobrança indevida do consumidor, deve ser aplicado o prazo de prescrição contido no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 2. Nessa esteira, o Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que o prazo prescricional de 05 (cinco anos) começa a fluir da data do último desconto realizado. 3. In casu, o contrato impugnado pela recorrente foi incluído em seu benefício previdenciário em 04/02/2017, permanecendo com situação "ativa" em consultas realizadas ao extrato do INSS na data de 24/03/2023. Por sua vez, a ação foi proposta em 10/04/2023. Logo, conclui-se que a tese levantada em contrarrazões não merece ser acolhida, já que a ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional quinquenal estabelecido no art. 27, caput, do CDC. 4. No tocante ao mérito, conforme a tese fixada no Tema Repetitivo n. 1.061 pelo Superior Tribunal de Justiça, ¿na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II).¿ (STJ, REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021). 5. Não poderia o magistrado ter se baseado precipuamente em uma análise subjetiva de que os traços lançados nas vias contratuais convergem com as assinaturas emitidas pela promovente no instrumento de procuração e no documento de identidade para conduzir o deslinde do feito, uma vez que não possui capacidade técnica para afirmar tal circunstância, revelando-se temerária a conclusão diante sua expertise insuficiente, de modo que, em obediência ao art. 156, do CPC, deveria ter nomeado perito para apurar a idoneidade das assinaturas. 6. Com efeito, ¿ainda que se verifique similitude dos padrões gráficos entre a assinatura posta nos documentos pessoais da parte autora e no contrato questionado, faz-se necessária a realização de prova pericial, não sendo o caso de utilizar regras de experiência comum ordinariamente aplicadas apenas em hipóteses nas quais é possível identificar a falsificação grosseira da assinatura.¿ (TJCE, Apelação Cível - 0201779-27.2022.8.06.0055, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 20/09/2023, data da publicação: 20/09/2023). 7. Dessa forma, mostra-se necessária a retomada da instrução processual a fim de permitir o esgotamento da atividade probatória adequada ao caso em análise, razão pela qual o julgamento antecipado mostrou-se equivocado, impondo-se a anulação da decisão, porquanto fora configurado o cerceamento de defesa e violado o devido processo legal. Precedentes. 8. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, anulando a sentença vergastada, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data constante no sistema. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Presidente do Órgão Julgador JUIZ CONVOCADO PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023 Relator

Dispositivo

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, anulando a sentença vergastada, nos termos do voto do eminente Relator

Citações

• art. 27 do CDC
• art. 6º do CPC
• art. 156 do CPC
• art. 368 do CPC
• art. 429 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete