Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XIX, do RISTJ, concedo a segurança. Sem honorários advocatícios, nos moldes do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula n. 105 do STJ. Julgo prejudicado o agravo interno interposto às fls. 64-77. Brasília, 25 de outubro de 2022. Ministro HUMBERTO MARTINS Relator Documento eletrônico VDA34372288 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 27/10/2022 13:18:10 Código de Controle do Documento: e8876a1f-c835-4b29-9441-531e859f363b
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Gabinete do Ministro Humberto Martins · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJAL; vaga do Min. Franciulli Netto
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.