Apelação Cível 1006085-50.2023.8.26.0625

Ementa

APELAÇÃO. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Locação comercial. Inadimplemento incontroverso de parcelas do acordo extrajudicial. Gratuidade de justiça deferida. PRELIMINARES. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Inocorrência. Sentença que enfrentou os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada, nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC. Inépcia da petição inicial. Inocorrência. Emendas que visaram adequar a pretensão ao curso processual. Contraditório preservado. Princípio da identidade física do juiz. Inaplicabilidade. CPC/2015 que não reproduziu o princípio previsto no art. 132 do CPC/1973. Gravação audiovisual da audiência que supre a ausência de contato presencial. MÉRITO. Danos decorrentes do destelhamento do imóvel. Acordo extrajudicial celebrado entre as partes. Indenização quitada pela locadora. Impossibilidade de invocação da exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC) e de abatimento do aluguel (art. 567 do CC) em razão de fatos já compostos. Continuidade da atividade empresarial por mais de oito meses após o evento. Comportamento contraditório vedado. Venire contra factum proprium. Danos aos equipamentos e arquivos. Ausência de prova documental do prejuízo efetivo. Ônus do réu não cumprido (art. 373, II, do CPC). Multa moratória de 20% expressamente prevista no contrato. Ausência de abusividade. Redução equitativa (art. 413 do CC) afastada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

Dispositivo

Recurso desprovido

Citações

• art. 413 do CC
• art. 476 do CC
• art. 567 do CC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 132 do CPC/1973

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete