Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Ante o exposto, conheço do presente conflito de competência a fim de determinar que a pena privativa de liberdade fixada pelo JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE PONTA PORÃ - o suscitado, deve ser executada pelo Juízo de SJ/MS, Direito designado para as execuções penais da Comarca de Ponta conforme Porã/MS, a Lei de Organização Judiciária do Estado do Mato Grosso do Sul. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 30 de abril de 2026 JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA56337250 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOEL ILAN PACIORNIK Assinado em: 30/04/2026 16:55:21 Publicação no DJEN/CNJ de 05/05/2026. Código de Controle do Documento: 36eafbfb-cbfd-45c2-9285-484d867e5528
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Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 4ª Região (RS); vaga do Min. Gilson Dipp
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.