Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ENQUADRAMENTO REMUNERATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS POR DECISÃO QUE REPRODUZ CONTEÚDO DE PROCESSO DIVERSO. EQUÍVOCO MATERIAL RECONHECIDO. ANULAÇÃO DA DECISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS DIRETAMENTE PELO COLEGIADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE PARA O DESATE DA CONTROVÉRSIA. PREQUESTIONAMENTO RECONHECIDO. EMBARGOS REJEITADOS NO MÉRITO. RAZÕES DE MÉRITO DO AGRAVO FUNDADAS EM PREMISSA FÁTICA ESTRANHA AOS AUTOS, SEM CORRESPONDÊNCIA COM A SENTENÇA E COM OS DOCUMENTOS DA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EFETIVA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA QUANTO AO MÉRITO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADAConhecido e provido em parte Por UnanimidadeSalvador, 31 de Agosto de 2026. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal AGRAVO INTERNO Nº: 8000468-05.2025.8.05.0172 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MUCURI AGRAVADA: RAFAELA SANTOS DE LIMA JUÍZA RELATORA: CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
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6ª Turma Recursal · TJBA
Composição: Ângela Bacellar Batista (titular); Carla Rodrigues de Araujo (titular); Marcon Roubert da Silva (titular); Rodrigo Alexandre Rissato (designado).
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.