Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NAS PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2. O Tribunal de origem manteve a condenação do réu apontando elementos concretos, quais sejam, as provas testemunhal e pericial. Ademais, a alteração das premissas fáticas delineadas no acórdão demandaria incursão em elementos de fatos e provas. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 3. Não é possível analisar as alegações referentes ao dolo específico, uma vez que tal tese não foi debatida perante a Corte estadual. Ausente o requisito do prequestionamento. 4. Agravo regimental improvido.
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