Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ART. 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. I - O princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, garante o direito fundamental de acesso ao Poder Judiciário, vedando a imposição de condições não previstas em lei para o ajuizamento de demandas. II - A ausência de prévio requerimento administrativo de solução da controvérsia não constitui causa legítima para o indeferimento da petição inicial ou para a extinção do feito sem julgamento do mérito. III - O Código de Processo Civil de 2015 apenas estimula a utilização de métodos de autocomposição, não impondo sua obrigatoriedade como condição de procedibilidade da ação judicial (art. 3º, §§ 2º e 3º, e art. 319, inciso VII, do CPC). IV - Impõe-se a anulação da sentença extintiva, com a consequente determinação de regular prosseguimento da ação no juízo de origem. V - Apelação conhecida e provida. Decisão(Acórdão):
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4ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: José Jorge Figueiredo dos Anjos
Composição: José Jorge Figueiredo dos Anjos (presidente); Flávio Vinícius Araújo Costa; Edimar Fernando Mendonça de Sousa (convocado).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.