Apelação Cível 0800222-91.2020.8.18.0054

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MUTUÁRIA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES ESSENCIAIS (ASSINATURA A ROGO E DUAS TESTEMUNHAS). SÚMULA 30 DO TJPI. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 27 CDC). REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC). DANO MORAL CONFIGURADO (IN RE IPSA). MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. AFASTAMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I –

Dispositivo

RECURSO DA AUTORA PROVIDO

Citações

• art. 405 do CC
• art. 406 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 27 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 54 do CDC
• art. 54-D do CDC
• art. 932 do CPC
• art. 161 do CTN
• Súmula 43 do STJ
• Tema 1.059 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete