Informativo nº 1 do STF

O Plenário considerou de "extrema plausibilidade" as teses levantadas pelo PGR contra a constitucionalidade do art. 12, caput, da lei paraense 5.780/93, que autorizou o Poder Executivo local "a conceder, provisoriamente, independentemente de deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), benefícios fiscais ou financeiros, que poderão importar em redução ou exclusão do ICMS". A suspensão cautelar da norma estadual foi deferida, por unanimidade, com fundamento nos arts. 150, § 6º, 155, § 2º, XII, g, e 158, IV, da Constituição.

No mesmo julgamento, o Plenário deixou de suspender a aplicabilidade do parágrafo único do referido art. 12, que deferiu ao Executivo competência para adotar as medidas necessárias à proteção da economia do Estado, "sempre que outro Estado ou o Distrito Federal conceder benefícios fiscais ou financeiros, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus tributário, com inobservância de disposições legais aplicáveis à celebração de Acordos ou Convênios, pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ)".

O Plenário referendou a liminar deferida pelo Min. Sepúlveda Pertence na ação direta de inconstitucionalidade movida pelo Governador do Piauí, contra a exclusão de vantagens funcionais de caráter não-pessoal do limite máximo de remuneração previsto na Constituição Federal, e contra a percepção cumulativa de dois adicionais por tempo de serviço, concedidos apenas a determinadas categorias de servidores.

Interpretando o art. 29, X, da Constituição (segundo a redação da EC nº 1/92), a 2ª Turma entendeu que o dispositivo, por si só, não confere ao prefeito o direito de ser julgado pelo plenário ou pelo órgão especial do Tribunal de Justiça, cabendo ao regimento interno de cada Corte - respeitada a legislação processual - dispor sobre o órgão competente para esse julgamento (CF, art. 96, I, a).

Apreciando pedido de habeas corpus, 1ª Turma entendeu que a circunstância de o paciente responder a vários processos - ainda que em nenhum deles exista sentença condenatória transitada em julgado - é suficiente à caracterização de maus antecedentes, para efeito de fixação da pena base acima do mínimo legal.

HC nº 72.664, rel. Min. Moreira Alves, sessão de 8.8.95; vencido o Min. Celso de Mello, com base na presunção de não culpabilidade, de que trata o art. 5º, LVII, da Constituição.

Contra o voto do Min. Ilmar Galvão, relator, a 1ª Turma decidiu que o art. 19, ADCT, ao referir-se a exercício continuado, não admite que, na apuração do tempo necessário à aquisição da estabilidade, seja computado tempo ficto de serviço. Cuidava-se, na espécie, de contagem em dobro de período de férias indeferidas por necessidade do serviço.

O Plenário decidiu que o preenchimento de vaga de conselheiro de Tribunal de Contas pelo critério da antigüidade (art. 73, 2º, I, da Constituição) não dispensa a elaboração de lista tríplice, inexistindo, por parte do postulante mais antigo, direito líqüido e certo à nomeação.