Informativo nº 146 do STF

Por aparente ofensa à competência privativa da União Federal para legislar sobre direito processual (CF, art. 22, I), assim como para definir os crimes de responsabilidade (CF, art. 85, parágrafo único), o Tribunal deferiu medida cautelar em ação direta requerida pelo Governador do Estado de Rondônia para suspender a eficácia de dispositivos da Lei estadual 657/96, que definem os crimes de responsabilidade no mesmo Estado e regulam o seu processo e julgamento (arts. 1º ao 8º, 26 ao 30 e 46, caput). Precedente citado: ADInMC 1.628-SC (RTJ 166/147).

Deferida medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB contra a MP 1.798, de 9.4.99 (reedição da MP 1.703, de 27.10.98), que altera a redação do art. 188 do CPC, ampliando os prazos de ação rescisória para o Ministério Público e as pessoas jurídicas de direito público e acrescenta o inciso X ao art. 485, do mesmo Código, estabelecendo o cabimento de ação rescisória de sentença em ação de indenização por desapropriação, quando o valor for manifestamente inferior ao do mercado. O Tribunal decidiu, por unanimidade, suspender a eficácia do art. 188 do CPC (na redação dada pelo art. 5º da MP nº 1.703/98, em sua reedição no art. 1º da MP nº 1.798-03, de 08/04/99), por entender relevante a tese de ofensa ao princípio da isonomia pela duplicação do prazo da rescisória apenas quando proposta pelo Ministério Público e pessoas de direito público e ao art. 62, caput, da CF, pela falta de urgência necessária à edição da medida provisória. Quanto ao inciso X do art. 485, do CPC (art. 5º da MP nº 1703/98, reeditada na MP nº 1798-03/99, em seu art. 1º), o Tribunal, por maioria, deferiu a liminar para suspender sua eficácia, pela falta de razoabilidade de se propor, através de medida provisória com prazo de vigência de 30 dias, novos casos de ação, nos termos do voto do Ministro Sepúlveda Pertence. Vencidos os Ministros Nelson Jobim, Maurício Corrêa, Octavio Gallotti e Moreira Alves, que indeferiam a cautelar neste ponto.

Por ausência de interesse processual objetivo, o Tribunal não conheceu, em parte, da ação direta de inconstitucionalidade requerida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB contra dispositivos da Lei 11.404/96 do Estado de Pernambuco, precisamente no ponto em que deduziu a impugnação ao art. 20, caput ("Em nenhum feito judicial poderá o valor das custas judiciais ultrapassar a 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa ou à condenação, prevalecendo, para este feito, a importância de maior valor e respeitados os valores mínimos e máximos."). Entendeu-se que a suspensão de eficácia do mesmo acarretaria o revigoramento da legislação anterior, que previa situação mais gravosa ao limitar o valor das custas judiciais em até 20% do valor atribuído à causa ou à condenação.

Prosseguindo no julgamento da ação direta acima referida, e na parte de que conheceu, o Tribunal deferiu, em parte, a medida cautelar requerida para suspender, no art. 38 da Lei 11.404/96, a eficácia da alusão ao § 1º do art. 2º da Lei 10.852/92, ambas do Estado de Pernambuco, que suprime o limite máximo da taxa judiciária cobrada no Estado. Entendeu-se caracterizada, à primeira vista, a afronta ao art. 5º, XXXV, da CF ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"), uma vez que a inexistência de limitação dos valores das taxas judiciárias poderia tornar excessivamente oneroso ou inviabilizar o acesso ao Poder Judiciário. Precedentes citados: Rp 1.077-RJ (RTJ 112/34); ADIn 948-GO (julgada em 9.11.95, acórdão ainda não publicado, v. Informativo 13); ADInMC 1.378-ES (DJU de 30.5.97); ADInMC 1.772-MG (julgada em 15.4.98, acórdão ainda não publicado, v. Informativo 106).

Dando continuidade ao julgamento da ação direta acima referida, o Tribunal indeferiu o pedido liminar quanto aos dispositivos que estabelecem que as custas judiciais serão fixadas na proporção do valor da causa, os emolumentos na proporção dos valores declarados em registros, escrituras e procurações, e as taxas de serviços notariais e de registro em percentuais sobre o valor do título (Lei 11.404/96, art. 1º; art. 27, caput e seu § 2º, e Tabelas), por não violarem, aparentemente, o art. 145, II, da CF, que estabelece que a taxa será cobrada em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização de serviços específicos e divisíveis. O Tribunal indeferiu, ainda, o pedido de suspensão cautelar do art. 26, caput e seu § 4º ("Excetuados os valores dispostos no § 3º do art. 4º desta Lei, os recursos arrecadados com o recolhimento das custas, serão convertidos em receita do Poder Judiciário. § 4º - Os recursos arrecadados e provenientes das taxas, custas judiciais e emolumentos, classificados em contas próprias, devem exclusivamente ser aplicados ou utilizados em despesas de capital e investimentos, bem como em treinamento de pessoal, conservação, reforma e aquisição de bens móveis e imóveis dos órgãos do Poder Judiciário."), por entender, à primeira vista, não haver plausibilidade jurídica na argüição de vício formal, tendo em vista que a CF (art. 24, IV e § 1º e art. 236, § 2º) estabelece que a competência do legislativo federal está restrita ao estabelecimento de normas gerais, cuja falta não inibe os Estados do exercício da competência plena, até que sobrevenha a lei nacional. Considerou-se, ainda, irrelevante a alegação de que os recursos arrecadados com as custas não podem ser utilizados em investimentos ou em treinamento de pessoal e compra de imóveis, uma vez que, por terem natureza jurídica da taxa e não de imposto, nada impede a afetação de seus recursos a determinado tipo de despesa.

Deferida a suspensão cautelar de eficácia da cláusula final do § 1º do art. 7º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco ("Os quatro vogais do Conselho da Magistratura serão eleitos na forma do Regimento Interno para um mandato de 02 (dois) anos, admitida a recondução da metade destes por mais um período."), na redação dada pela Resolução 113/98 do mesmo Tribunal. Por maioria, o Tribunal, considerando que a norma trata de órgão de direção, entendeu configurada a sua aparente inconstitucionalidade formal por invasão da competência legislativa prevista no art. 93, caput, da CF ("Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura,..."). Vencidos os Ministros Sepúlveda Pertence e Octavio Gallotti. Precedentes citados: ADInMC 1.503-RJ (RTJ 166/917); ADInMC 1.152-RJ (RTJ 154/80) e MS 20.911-PA (RTJ 128/1141).

A Turma confirmou despacho do Min. Moreira Alves que negara seguimento a agravo de instrumento, ao fundamento de que não há direito adquirido à obtenção da "gratificação de incentivos funcionais" por parte da agravante, professora da Fundação Educacional do Distrito Federal - FEDF, que não preenchera o requisito temporal para a aquisição do direito antes da superveniência da Lei 66/89, do Distrito Federal, revogadora de tal vantagem. Entendeu-se configurada mera expectativa de direito, afastando-se a tese sustentada pela agravante no sentido de que se tratava de direito já consolidado mas pendente de condição.

É da competência do júri federal o julgamento dos crimes dolosos contra vida praticados por servidores públicos ou agentes da administração quando, no exercício da função estatal, suas ações refletirem no interesse da administração federal (CF, art. 5º XXXVIII, b; art. 109, IV e art. 37, § 6º). Com esse entendimento, a Turma indeferiu habeas corpus impetrado por agente da polícia rodoviária federal contra acórdão do STJ que declarara a competência do júri federal para julgamento de crime de homicídio por ele praticado quando estava no desempenho de suas funções. Precedentes citados: HC 63.662-PE (RTJ 119/121), HC 65.913-SP (RTJ 126/621) e RHC 59.755-ES (DJU de 16.2.82).

Deferido habeas corpus para anular acórdão do STM que, ao afastar a preliminar de incompetência da Justiça Militar declarada pela 1ª instância, recebera, desde logo, a denúncia contra o paciente. Considerou-se que o acórdão recorrido incorrera em supressão de instância, devendo os autos retornarem ao juiz auditor para, sem avaliar a questão relativa à competência, proceder ao exame de admissibilidade da denúncia.

A Turma manteve acórdão do STJ que indeferira mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado das Minas e Energia em que a impetrante, empresa mineradora, alegava a ofensa ao direito de prioridade em obter autorização de pesquisa de mineração, uma vez que a empresa que explorava primeiramente a área pretendida teve seu relatório reprovado o qual apenas fora aprovado posteriormente em face de pedido de reconsideração. Considerou-se que a expectativa de direito da impetrante não poderia sobrepor-se ao direito da primitiva exploradora a ver apreciado seu pedido de reconsideração, expressamente previsto em lei (Código de Mineração, art. 19, §§ 2º e 3º). Ponderou-se ainda que a impugnação do relatório aprovado depende de dilação probatória, razão porque não há, a respeito, direito líquido e certo.

O art. 37, § 6º, da CF ("As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.") não exige que o agente público tenha agido no exercício de suas funções, mas na qualidade de agente público. Com base nesse entendimento, a Turma confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que reconhecera a incidência da responsabilidade objetiva do Estado em ação de indenização, movida por vítima de agressão praticada por policial militar com a utilização de arma de fogo da corporação, em que se busca o ressarcimento pelo dano físico sofrido. Afastou-se a alegação do recorrente no sentido de que, por ter sido o crime cometido por policial militar que não se encontrava fardado, não houve a vinculação do ato delituoso à função pública.

Concluído o julgamento de recursos extraordinários em que se discute a constitucionalidade da taxa de fiscalização do mercado de títulos e valores mobiliários, instituída pela Lei 7.940/89 (v. Informativos 82, 112 e 119). O Tribunal, por maioria, mantendo as decisões recorridas, entendeu constitucional a referida taxa. Considerou-se : 1) que o fato de a taxa variar em função do patrimônio líquido da empresa não significa que esse patrimônio líquido constitua sua base de cálculo - serve, apenas, de elemento informativo do montante a ser pago, quando da aplicação da tabela prevista na lei; 2) que o critério adotado para a cobrança de taxa observa o princípio da capacidade contributiva, que também pode ser aplicado a essa espécie de tributo, principalmente quando se tem como fato gerador o poder de polícia. (CF, art. 145, § 1º - "Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.").Vencido o Min. Marco Aurélio, que declarava a inconstitucionalidade da referida Lei.

A Turma deu provimento a recurso extraordinário interposto pelo Estado do Pará para cassar acórdão do Tribunal de Justiça local que, ao deferir mandado de segurança, reconhecera o direito de procuradores autárquicos de terem seus vencimentos equiparados aos dos procuradores do Estado, conforme assegurava a Lei 5.321/86, posteriormente revogada pela Lei 5.378/87, ambas do mesmo Estado. Entendeu-se configurada a afronta à vedação constitucional de equiparação ou vinculação de vencimentos (CF/69, art. 98, parágrafo único, e art. 37, XIII, da CF/88), afastando o entendimento do acórdão recorrido no sentido de que, no caso, trata-se exclusivamente de violação a direito adquirido.

A Turma confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que negara a pretensão de servidora distrital aposentada de receber indenização por férias não gozadas, proporcionalmente, quando de sua aposentadoria, ao fundamento de que não havia, à época, previsão legal para esse pagamento, sendo que tal indenização apenas fora assegurada aos servidores mediante lei posterior à aposentadoria da recorrente (art. 14, da Lei 159/91, do Distrito Federal). Considerou-se que o recebimento de férias proporcionais não configura verba a ser computada para o cálculo dos proventos, não sendo, portanto, aplicável à espécie o § 4º, do art. 40, da CF, que determina que serão "estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade".

A Turma, aplicando a Súmula 21 ("Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade."), reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que entendera válida a exoneração, sem o regular processo administrativo, de soldado da Polícia Militar submetido a estágio probatório.

A autorização para que as entidades associativas tenham legitimidade para representar seus filiados judicialmente tem que ser expressa (CF, art. 5º, XXI), sendo necessário a juntada de instrumento de mandato ou de ata da assembléia geral com poderes específicos, não bastando previsão genérica constante em seu estatuto. Com esse entendimento, a Turma confirmou acórdão do TRF da 1ª Região que, ante inexistência de autorização específica, decretou a ilegitimidade ativa ad causam da Associação Nacional dos Funcionários do Departamento de Polícia Federal - ANSEF para pleitear, mediante ação ordinária, o reajuste de 28,86% para seus filiados. Afastou-se a aplicação do art. 5º, LXX, b, da CF, porquanto se trata, na espécie, de ação ordinária, e não de mandado de segurança coletivo (LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: ... b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;"). Precedente citado: RE (AgRg) 225.965-DF (DJU de 5.3.99).

A Turma manteve acórdão do TRF da 1ª Região que reconhecera a filha de servidor público falecido direito adquirido à percepção de pensão temporária com base na Lei 3.373/58, que prevê a perda do direito de receber a respectiva pensão apenas quando a beneficiária, filha solteira maior de 21 anos, vier a ocupar cargo público permanente. Considerou-se que a Lei 8.112/90 (arts. 217, II, a, e 222, IV), ao revogar tal benefício determinando a perda da qualidade de beneficiário aos 21 anos, não poderia retroagir, atingindo benefícios concedidos antes de sua vigência.

A Turma, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário para reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que estendera a servidores inativos da Caixa Econômica do Estado - CEERS o pagamento de auxílio-alimentação, concedido aos servidores em atividade. Entendeu-se que se trata de verba indenizatória, destinada a cobrir os custos de uma refeição diária, sendo, portanto, devida exclusivamente ao servidor que se encontrar no exercício de suas funções, não se incorporando à remuneração nem aos proventos de aposentadoria. Vencido o Min. Marco Aurélio, sob o entendimento de que é aplicável à espécie o § 4º, do art. 40, da CF, que determina que serão "estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade", não podendo a aposentadoria implicar prejuízo remuneratório. Matéria semelhante foi apreciada pela Primeira Turma no julgamento dos RREE 228.083-RS e 237.362-RS (v. Informativo 143).

Tendo em vista que as vantagens pecuniárias previstas na Lei Orgânica da Magistratura Nacional são exaustivas (LC 35/79, art. 65, § 2º), a Turma negou provimento a recurso ordinário interposto contra acórdão do STM que indeferira mandado de segurança mediante o qual juiz auditor da Justiça Militar pretendia ver reconhecido o direito à conversão de 1/3 de suas férias em abono pecuniário previsto no art. 78, § 1º, da Lei 8.112/90 (anteriormente à revogação pela Lei 9.527/97). Precedentes citados: RE 100.584-SP (DJU de 3.4.92); RMS 21.410-RS (DJU de 2.4.93); AO 184-TO (RTJ 148/19); AO 155-RS (RTJ 160/379).

A Turma negou provimento a recurso ordinário interposto contra acórdão do STJ que não conhecera de mandado de segurança impetrado por candidato a concurso público de auditor fiscal do Tesouro Nacional, em que se impugnava o Edital nº 64/93, porquanto este, elaborado para o cumprimento de decisão judicial, ocasionara a convocação, para a fase seguinte, de candidatos em pior classificação do que a do impetrante. Entendeu-se que não há falar em preterição quando a convocação de candidato classificado em situação inferior ocorre por força de determinação judicial, tendo em vista que o mandado de segurança não é sucedâneo recursal.

A Turma, por maioria, negou provimento a recurso ordinário interposto contra acórdão do STM que indeferira mandado de segurança impetrado por assistente da acusação, em que se pretendia o processamento da apelação criminal por ele interposta contra a sentença que absolvera o réu por insuficiência de provas - militar denunciado por homicídio culposo devido a atropelamento -, que não fora recebida pelo juiz auditor à vista do § 1º do art. 65 do CPPM ("... Não poderá, igualmente, impetrar recursos, salvo de despacho que indeferir o pedido de assistência."). Afastou-se a argüição de inconstitucionalidade do dispositivo mencionado por ofensa aos princípios do devido processo legal e do contraditório (CF, art. 5º, LIV e LV), uma vez que tais princípios se dão nos limites da lei, não havendo, na CF/88, a garantia do duplo grau de jurisdição. Considerou-se, ainda, não ser aplicável à espécie a garantia de admissão da ação penal privada em crimes de ação pública se esta não for intentada no prazo legal (CF, art. 5º, LIX), tendo em vista que esta garantia pressupõe a inércia para a propositura da ação penal, o que não ocorrera, pois o Ministério Público oferecera denúncia contra o acusado. Vencido o Min. Sepúlveda Pertence, que dava provimento ao recurso a fim de mandar processar a apelação, por entender inconciliável com a CF o mencionado § 1º do art. 65 do CPPM, por ofensa à garantia da jurisdição contra ameaça a direito (CF, art. 5º, XXXV), uma vez que o mencionado artigo cria sentença contra o assistente da acusação cujo fundamento impedirá a propositura da ação civil ex delicto, produzindo, desta forma, efeitos civis sem que se possa utilizar de meios legais para questioná-los.