Informativo nº 176 do STF

O Tribunal, por maioria, não conheceu de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido Social Liberal - PSL contra dispositivos do Provimento 7/97, do Corregedor Geral da Justiça do Estado de Pernambuco, que disciplina a distribuição de inquéritos policiais perante a Distribuição do Foro de Recife, e do Ato PGJ 93/97, do Procurador-Geral de Justiça do mesmo Estado, que cria a Central de Inquéritos no âmbito do Ministério Público, em que se alegava inconstitucionalidade por ofensa aos arts. 128, 129, VIII e 22, I da CF. O Tribunal entendeu que os provimentos impugnados não se qualificam como regulamentos autônomos dos arts. 128 e 129 da CF, porquanto não dão ao Ministério Público o controle externo da atividade policial, não evidenciando inconstitucionalidade, mas sim eventual ilegalidade frente à legislação infraconstitucional. Vencido o Min. Marco Aurélio, que deferia a liminar, por aparente ofensa ao art. 129, VIII da CF, por entender que o Ministério Público estaria atuando no âmbito de competência do Poder Judiciário.

Indeferida medida liminar em ação direta ajuizada pelo Partido Social Trabalhista - PST contra os artigos 14, 15, 16, 17 e 18 da Lei 8.935/94 (regulamentadora do art. 236, CF, que dispõe sobre os serviços notariais e de registro), os quais disciplinam as regras gerais do concurso público para o ingresso na atividade notarial e do concurso de remoção de titulares. O Tribunal, por maioria, considerou não haver relevância jurídica na tese de inconstitucionalidade formal ao entendimento de que, à primeira vista, a União não invadiu a competência dos Estados prevista no art. 25, § 1º, da CF ("São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.") e que as normas impugnadas decorrem do art. 236 e parágrafos, da CF. Vencidos os Ministros Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence, que deferiam a liminar por entenderem não ser possível extrair dos referidos §§ do art. 236 a competência da União para disciplinar o concurso público dos notários e registradores, ofendendo, aparentemente, o princípio da Federação.

Quanto ao Provimento 612/98, do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, também impugnado - o qual, com base na Lei 8.935/94, disciplina o concurso público para outorga das delegações de notas e registros no referido Estado -, o Tribunal, por maioria, não conheceu da ação por se tratar de ato que regulamenta Lei, contra o qual não se admite ação direta porquanto se está diante de questão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade. Vencidos os Ministros Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence, que conheciam da ação em face da competência residual dos Estados para tratar da matéria.

O Tribunal, examinando questão de ordem apresentada pelo Min. Néri da Silveira, relator, não conheceu de argüição de descumprimento de preceito fundamental (CF, art. 102, § 1º) ajuizada pelo Partido Comunista do Brasil - PC do B, contra ato do Prefeito do Município do Rio de Janeiro que, ao vetar parcialmente, de forma imotivada, projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal - que eleva o valor do IPTU para o exercício financeiro de 2.000 - teria violado o princípio constitucional da separação de Poderes (CF, art. 2º). Considerou-se ser incabível na espécie a argüição de descumprimento de preceito fundamental, dado que o veto constitui ato político do Poder Executivo, insuscetível de ser enquadrado no conceito de ato do Poder Público, previsto no art. 1º da Lei 9.882/99 ("A argüição prevista no § 1º do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público").

Examinando questão de ordem suscitada pelo Min. Marco Aurélio, relator, o Tribunal, por maioria, decidiu no sentido de que, vencido o relator originário na preliminar de competência do Tribunal, mas vencedor no mérito, continuará ele o relator do acórdão. Vencidos os Ministros Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence, ao entendimento de que o relator do acórdão deve ser aquele que houver proferido o primeiro voto integralmente vencedor.

Tratando-se de inquérito contra parlamentar em que o ato descrito na peça acusatória é manifestamente amparado por sua imunidade material (CF, art. 53: "Os Deputados e Senadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos."), não se há de sequer solicitar a licença prévia da respectiva Casa Legislativa (CF, art. 53, § 1º: "Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente sem prévia licença de sua Casa."), podendo-se determinar de imediato o seu arquivamento. Com esse entendimento, o Tribunal, em questão de ordem suscitada pelo Min. Octavio Gallotti, relator, determinou o arquivamento de queixa-crime apresentada contra Senador da República para apurar suposta prática de crimes contra a honra, tendo em vista a existência de nexo causal entre as declarações questionadas e o exercício do mandato parlamentar. Precedentes citados: AP 292-DF (RTJ 135/489), Inq (QO) 396-DF (RTJ 131/1039), Inq 390-RO (RTJ 129/970), Inq 779-RJ (RTJ 167/29), Inq 1.328 (RTJ 166/133).

A regra do art. 155, § 2º, IX, a, da CF - que determina a incidência do ICMS sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo fixo do estabelecimento - não se aplica às operações de importação de bens realizada por pessoa jurídica que não seja contribuinte do ICMS. Com base nesse entendimento, o Tribunal, por maioria, manteve decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que excluiu da incidência do ICMS a importação, por pessoa jurídica, de um aparelho de mamografia a ser utilizado na realização de exames radiológicos. Vencido o Ministro Ilmar Galvão, relator, que dava provimento ao recurso extraordinário, por entender que o ICMS incide na importação de qualquer bem. Precedente citado: RE 203.075 (DJU de 29.10.99).

Somente questões de direito intertemporal dão margem a recurso extraordinário sob o fundamento de ofensa ao princípio constitucional da intangibilidade do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Com esse entendimento, o Tribunal, por maioria, não conheceu de uma série de recursos extraordinários interpostos pelo Banco do Brasil, em que se alegava a impossibilidade de penhora de bem dado em hipoteca cedular. Vencido o Min. Marco Aurélio, que conhecia do recurso e lhe dava provimento, por entender estar configurada na espécie ofensa ao princípio constitucional de proteção ao direito adquirido.