Informativo nº 25 do STF

No § 3º do art. 97 da Constituição do Estado de Goiás (“O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal e o da atividade privada serão computados integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.”), é inválida a expressão “e disponibilidade”, tendo em vista que o art. 202, § 2º, da CF só prevê a contagem recíproca do tempo de serviço para efeito de aposentadoria. A parte restante do dispositivo deve ser interpretada em conformidade com o citado preceito constitucional, que condiciona a reciprocidade à compensação financeira entre os diversos sistemas previdenciários, segundo critérios estabelecidos em lei federal. Procedência parcial da ação direta.

O STF não tem jurisdição para fiscalizar a validade das normas aprovadas pelo poder constituinte originário. Com base nesse e noutros fundamentos, o Tribunal não conheceu, por impossibilidade jurídica do pedido, de ação direta ajuizada pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul contra o art. 45, §§ 1º e 2º da própria Constituição Federal, sob a alegação de que tais dispositivos, ao estabelecerem o número máximo e mínimo de representantes de Estados e Territórios na Câmara dos Deputados, teriam ofendido princípios constitucionais de hierarquia superior, como o da igualdade, da igualdade do voto, do exercício do poder pelo povo e da cidadania (CF, arts. 5º, 14 e 1º, par. único, e inc. II), além de haver “discriminado desarrazoadamente o valor político de brasileiros em razão exclusivamente das regiões a que pertencem”.

Não se conhece de ação direta de inconstitucionalidade que ataca, em determinado sistema normativo, apenas alguns dos preceitos que o integram, deixando de questionar a validade de dispositivos que com eles se acham em mútua relação de dependência. Entendeu-se, na espécie - ação direta ajuizada pelo Procurador-Geral da República contra os arts. 14 e 15 da LC 76/93, sob alegação de ofensa ao art. 100 da CF -, que as normas impugnadas formam com os arts. 16 e 17 da mesma lei um único sistema, que ficaria desfigurado caso a ação fosse julgada procedente.

O § 4º do art. 28 da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, ao criar para os servidores estaduais da administração direta, indireta, autárquica e fundacional o direito à incorporação de vantagens percebidas a qualquer título nas condições especificadas, ofendeu aparentemente a regra 61, § 1º, II, a, da CF, que confere ao Presidente da República - e, por força do disposto no art. 25, caput, da CF, também aos Governadores de Estado - a iniciativa privativa das leis que disponham sobre “criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração”. Com base nesse entendimento, o Tribunal deferiu a liminar requerida pelo Governador daquele Estado em ação direta ajuizada contra o citado dispositivo.

Pela mesma razão, suspendeu-se a vigência da Lei 910, de 06.12.95, do Distrito Federal, que concede complementação de aposentadoria a ex-funcionários optantes pelo regime trabalhista e empregados sujeitos à CLT. A lei questionada pelo Governador, autor da ação direta, resultara de projeto de iniciativa parlamentar.

Deferida a suspensão de eficácia de normas do Código de Organização Judiciária do Estado do Rio de Janeiro que disciplinam a eleição para os cargos de direção do Tribunal de Justiça, admitindo a reeleição por um período. Reconheceu-se, na espécie, a plausibilidade da alegação de inconstitucionalidade deduzida pelo Conselho Federal da OAB, autor da ação direta, com base no art. 93 da CF (“lei complementar, de iniciativa exclusiva do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura...”). Vigência, ademais, do art. 102 da LOMAN, que regula a eleição e a elegibilidade, estabelece o mandato e proíbe a reeleição para os referidos cargos.

Se, para aferir a validade de lei impugnada em face do art. 169, par. único, I e II, da CF - que subordina a criação de cargos e a admissão de pessoal a prévia dotação orçamentária e a autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias -, o Tribunal tem necessidade de examinar o conteúdo dessas leis, não se viabiliza a ação direta de inconstitucionalidade, por ausência de conflito direto com a CF. Hipótese em que, de qualquer sorte, a inobservância dos requisitos previstos no citado art. 169 não acarretaria a inconstitucionalidade da norma questionada, mas apenas a impossibilidade de sua execução no exercício financeiro correspondente. Com base nesse entendimento, o Tribunal não conheceu de ação direta ajuizada pelo Partido Progressista Brasileiro contra lei do Estado de Santa Catarina que aumentou o número de cargos no quadro de pessoal da Administração direta.

Associação de magistrados não tem legitimidade para demandar em juízo contra omissão de Governador em efetuar o repasse dos duodécimos pertencentes ao Poder Judiciário (CF, art. 168). Precedentes citados: MS 21291-DF (AgRg-QO) (DJ de 20.10.95). Com base nesse entendimento, o Tribunal não conheceu de mandado de segurança impetrado pela Associação de Magistrados de Rondônia contra o Governador daquele Estado e contra o Presidente do Tribunal de Justiça local, com fundamento no art. 102, I, n, da CF.

Rejeitados, por falta de pressupostos, embargos declaratórios opostos pelo governo dos EUA a acórdão que deferira em parte pedido de extradição de cidadão americano acusado da prática dos crimes de incêndio e quatro homicídios decorrentes desse incêndio (“felony murder”), excluindo, com base no requisito da dupla incriminação (Lei 6815/80, art. 77, II), a punição do extraditando por homicídios dolosos autônomos, prevista na lei penal do Estado de Washington. Segundo o embargante, o extraditando - que poderia, em princípio, vir a ser condenado nos EUA à pena de prisão perpétua, de acordo com a legislação do referido Estado -, passaria a sujeitar-se, em virtude da restrição imposta pelo STF, a uma pena máxima de vinte e sete meses.

Verificando que o paciente não tinha condições de saber que a pessoa encarregada de sua defesa não era advogada, apesar de haver-se apresentado como tal, a Turma concedeu habeas corpus para anular o processo a partir do interrogatório (a falsa advogada oferecera defesa prévia, arrolara testemunhas e comparecera ao interrogatório e à audiência de instrução).

Decisão proferida em execução (unificação de penas) pode ser objeto de revisão criminal. Habeas corpus concedido para que o Tribunal a quo conhecesse do pedido de revisão.

A prisão do paciente no momento em que o mesmo se preparava para vender substância entorpecente a policial que se fizera passar por usuário não constitui flagrante preparado a ensejar a conclusão de ter havido condenação por crime impossível, uma vez que o simples fato de trazer consigo já caracteriza o crime previsto no art. 12 da Lei de Tóxicos.

O fato de haverem os jurados acolhido uma das versões apresentadas no processo não impede que, sendo essa versão inverossímil, a decisão venha a ser anulada por manifesta contrariedade à prova dos autos (CPP, art. 593, III).

Deferido, por falta de justa causa, o trancamento de ação penal contra prefeito acusado da prática do crime previsto no inciso XIII do art. 1º do DL 201/67 (“nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei;”). A Turma entendeu que, tendo o réu atuado em pretendida consonância com a lei municipal reguladora da matéria, não haveria na espécie o dolo indispensável à caracterização dos delitos tipificados no DL 201/67.

Não supre a exigência de intimação pessoal do réu e de seu defensor (CPP, art. 392) o conhecimento que ambos hajam tido da condenação através do mandado de prisão e da intimação para apresentar contra-razões a recurso interposto pelo Ministério Público. Habeas corpus deferido, em parte, para anular o acórdão que julgou a apelação do MP e determinar que o paciente e seu defensor fossem pessoalmente intimados da sentença.

O art. 411 do CPP, que prevê o cabimento de recurso de ofício da decisão que absolver desde logo o réu, não foi revogado pelo art. 129, I, da CF (“São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;”).

A condenação do réu a pena de interdição temporária de direitos (CP, arts. 43, II, e 47) não enseja o cabimento de habeas corpus, ao contrário do que ocorre com a pena de prestação de serviços à comunidade (CP, art. 43, I, e 46), que implica limitação à liberdade ambulatória do condenado.

A prova colhida no inquérito pode servir de base à condenação se os fatos apurados na instrução judicial a corroboram ou não a contradizem. Precedentes citados: RCr 1352-RJ (RTJ 90/750); RCr 1312-RJ (RTJ 88/371); RCr 1333-DF (RTJ 88/388). O paciente, na espécie, condenado por tráfico em razão de envolvimento na chamada “conexão PANAM”, desmentira em juízo declarações feitas em procedimento disciplinar por delegado envolvido nos fatos, gravadas com o seu conhecimento.

Compete à Justiça Militar o julgamento de crime praticado por servidor civil no exercício das funções de secretário de junta de alistamento militar. Com base nesse entendimento, a Turma confirmou decisão do Superior Tribunal Militar, na parte em que afirmava a natureza militar do crime em questão, pelo fato de haver atingido a ordem da administração militar (CPM, art. 9º, III, a, c/c art. 124 da CF), apesar de praticado no âmbito de órgão sujeito à administração municipal. Habeas corpus parcialmente deferido, para que, superado o problema da competência, o juiz-auditor prosseguisse no exame da denúncia.

Se o réu vinha sendo defendido pela assistência judiciária, a circunstância de o recurso haver sido assinado conjuntamente pelo defensor e por advogado não afasta a aplicação do § 5º do art. 5º da Lei 1060/50, que prevê a contagem em dobro de todos os prazos para o defensor público ou quem exerça cargo equivalente. Habeas corpus deferido para, afastada a preliminar de intempestividade, determinar que o Tribunal de origem prosseguisse no julgamento do recurso interposto.

Desde que seu proprietário não possua outra, a média propriedade rural é insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária (CF, art. 185, I). Com esse fundamento, o Tribunal deferiu mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da República que declarava de interesse social para fins de reforma agrária imóvel rural que, tendo sido partilhado amigavelmente entre os herdeiros de seu antigo proprietário, passou a ser constituído por diversos quinhões menores, entre os quais o da impetrante, com área de 4,3 módulos fiscais (média propriedade, segundo o art. 4º, III, da Lei 8629/92). Considerou-se incompatível com o rito do mandado de segurança a objeção de fraude levantada pelo INCRA contra a escritura de partilha, lavrada oito anos antes do decreto impugnado.

Noutro mandado de segurança, afastou-se a tese defendida pelo impetrante, de que a notificação prevista no § 2º do art. 2º da Lei 8629/93 seria nula por haver sido feita ao administrador do imóvel, e não a seus proprietários. O Tribunal entendeu que a pessoa notificada possuía amplíssimos poderes de administração, havendo assumido, em função de contrato particular de permuta firmado com os impetrantes, a posição de “proprietário de fato” do imóvel.

Não ofende o art. 5º, XXXV, da CF (“a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;”), decisão que, sem exigir o exaurimento da via administrativa, julga extinta, por falta de interesse de agir (CPC, art. 267, VI), ação acidentária que não foi precedida de comunicação ao INSS.

Não se aplica o art. 191 do CPC (“Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.”), se a procuração outorgada por um dos litisconsortes a outro advogado é juntada aos autos após o último dia do prazo contado singelamente.

Considera-se prequestionada a matéria discutida no RE, quando a decisão recorrida adota como fundamento, mediante simples remissão, verbete sumular com ela diretamente relacionado. Cuidava-se, na espécie, de recurso extraordinário trabalhista interposto pelo empregador sob a alegação de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF (“a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”), contra acórdão do TST que, sem fazer referência expressa ao mencionado dispositivo constitucional, aplicara as Súmulas 317 e 323 daquela Corte, que reconhecem a existência de direito adquirido a reajustes salariais relativos à URP de fevereiro de 1989 e abril e maio de 1988.