Informativo nº 31 do STF

Examinando pedido de cautelar em ação direta ajuizada pelo Partido Liberal contra a retroatividade da Emenda Constitucional nº 10 - que, embora promulgada em 04.03.96, alcançou fatos ocorridos a partir de 01.01.96 -, o Tribunal indeferiu a suspensão de eficácia dos preceitos impugnados, por julgar ausentes os requisitos do periculum in mora e da conveniência.

Indeferida a suspensão de eficácia de dispositivo da Constituição do Estado de Goiás que concede ao servidor público inativo e ao pensionista isenção do pagamento da contribuição previdenciária devida ao Estado, sem prejuízo da manutenção dos benefícios e serviços prestados pelo órgão previdenciário. O Tribunal entendeu que a tese da ofensa ao art. 195, § 5º, da CF ("Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total"), sustentada pelo Governador do Estado, autor da ação, não possuiria a plausibilidade necessária ao deferimento da medida cautelar.

Deferida a suspensão liminar do art. 71 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe: "O décimo-terceiro salário devido aos servidores do Estado será pago em duas parcelas, simultaneamente, com o pagamento dos meses de julho e dezembro." Reconheceu-se, na espécie, aparente invasão da competência privativa do Governador para exercer a direção superior da administração estadual (CF, art. 84, II, c/c art. 25, caput). Precedentes citados: HPet 494-RJ (RTJ 141/394).

Aplicando a orientação fixada na Súmula 147 do STF ("A prescrição de crime falimentar começa a correr da data em que deveria estar encerrada a falência, ou do trânsito em julgado da sentença que a encerrar ou que julgar cumprida a concordata."), o Tribunal indeferiu pedido de extradição de cidadão italiano acusado de crime de falência fraudulenta, por julgar extinta pela prescrição, segundo a legislação brasileira, a punibilidade relativa a esse delito (Lei 6815/80, art. 77). Decretada na Itália em 19.12.89, a falência deveria estar encerrada em dois anos (DL 7661/45, art. 132, § 1º); sendo também de dois anos o prazo prescricional dos crimes falimentares (DL 7661/45, art. 199), a prescrição se consumara em 19.12.94. Vencidos os Ministros Néri da Silveira, relator originário, e Octavio Gallotti.

Se se reconhece a prática de crime continuado em relação a um dos co-réus, esse reconhecimento deve ser estendido aos demais, desde que sejam as mesmas as circunstâncias de fato dos delitos. Aplicação dos arts. 71 do CP e 580 do CPP. Com base nesse fundamento, a Turma deferiu pedido de habeas corpus impetrado contra acórdão que negara ao paciente, por razões de ordem subjetiva, unificação de penas já deferida a seu comparsa. Precedentes citados: HHC 61.926-SP (RTJ 114/119); HC 68.661-SP (RTJ 137/772).

Concluído o julgamento de habeas corpus impetrado em favor de quatro membros de uma mesma família, condenados a quatro anos de reclusão, por haverem infringido o art. 11, III, da Lei 6091/74, que considera crime eleitoral o descuprimento da proibição de realizar transporte de eleitores desde o dia anterior até o posterior à eleição. O Tribunal entendeu, por maioria de votos, que a referência contida no mencionado dispositivo ao art. 302 do Cód. Eleitoral ("Promover, no dia da eleição, com o fim de impedir, embaraçar ou fraudar o exercício do voto a concentração de eleitores, sob qualquer forma, inclusive o fornecimento gratuito de alimento e transporte coletivo:...") exigiria, para a configuração do delito, a presença de dolo específico - consistente no propósito de impedir, embaraçar ou fraudar o exercício do voto -, não imputado, na espécie, aos pacientes. Habeas corpus deferido por falta de justa causa para a ação penal.

Deferido habeas corpus para excluir da sentença de pronúncia a determinação de que o nome do paciente fosse "lançado no rol dos culpados, oportunamente". A Turma entendeu que a expressão - contrária à presunção de inocência do art. 5º, LVII, da CF -, poderia induzir em erro os jurados.

Compete ao STF o julgamento de habeas corpus contra decisão que o presidente de câmara de Tribunal de Justiça haja tomado em nome do órgão colegiado por ele presidido

O art. 37, X, da CF ("a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data;") não confere aos servidores públicos o direito a uma data-base. Sem estabelecer um princípio de periodicidade, esse dispositivo apenas garante a simultaneidade, generalidade e igualdade da revisão da remuneração dos servidores públicos civis e militares. Em conseqüência, o Presidente da República - a quem compete com exclusividade a iniciativa de leis que disponham sobre aumento da remuneração de servidores públicos (CF, art. 61, § 1º, II, a) - não está obrigado a encaminhar ao Congresso Nacional projeto de lei com esse conteúdo. Baseado nesse entendimento, o Tribunal indeferiu mandado de segurança impetrado por partidos políticos, contra a alegada omissão do Presidente da República em propor ao Congresso o reajuste da remuneração dos servidores federais. Vencidos os Ministros Marco Aurélio, Ilmar Galvão e Carlos Velloso.

Não se conheceu dos agravos regimentais interpostos pela União contra liminares deferidas em mandados de segurança impetrados para afastar o limite de 30% imposto pelo Presidente da República à utilização de títulos do governo federal no leilão de privatização da Light. Reafirmando sua jurisprudência - cuja evolução foi lembrada no voto proferido pelo Min. Sepúlveda Pertence -, o Tribunal decidiu pelo não cabimento de agravo regimental de despacho que defere ou indefere medida liminar em mandado de segurança.

Não se compreende no art. 47, II, do ADCT - que previu a isenção da correção monetária nos empréstimos concedidos por bancos e instituições financeiras "aos mini, pequenos e médios produtores rurais no período de 28 de fevereiro de 1986 a 31 de dezembro de 1987, desde que relativos a crédito rural" - contrato de crédito direto ao consumidor para aquisição de colheitadeira.

A Portaria 377/86 do Ministro da Fazenda - que, em face do grande aumento no preço dos automóveis ocorrido no período final do Plano Cruzado, determinara o repasse apenas parcial desse acréscimo ao valor das parcelas dos consórcios e, para compensar, ampliara o número das prestações - não ofendeu a garantia constitucional da intangibilidade do ato jurídico perfeito, ao ser aplicada aos consórcios em andamento quando de sua edição. Hipótese em que o consorciado, ao efetuar o pagamento das prestações parcialmente desoneradas do reajuste, aceitou tacitamente a alteração do contrato original.

A imunidade tributária de instituições de assistência social (CF art. 150, VI, c) não abrange o ICM, cujo ônus, podendo ser repassado aos adquirentes das mercadorias, não recai sobre o patrimônio ou a renda do contribuinte. Precedente citado: HRE 115.096-SP (RTJ 133/857).