Informativo nº 81 do STF

Apreciando questão de ordem proposta pelo relator, Min. Néri da Silveira, o Tribunal, em votação majoritária, determinou a suspensão prejudicial de processo instaurado ante a Justiça Federal de São Paulo, até decisão final desta ação direta. A maioria entendeu que a decisão do juiz federal substituto da Subseção Judiciária de Araçatuba-SP, que concedera tutela antecipada em ação ordinária proposta por magistrados da justiça do trabalho da 15ª Região — para o pagamento, a partir de abril de 1994, do reajuste de 10,94%, correspondente à diferença entre o resultado da conversão da URV em reais, com base no dia 20 de abril de 1994, e o obtido na operação de conversão, com base no dia 30 do mesmo mês e ano — contorna decisão do STF que suspendera, em juízo liminar nesta ação direta, a eficácia de deliberação administrativa do TRT da 15ª Região que determinara o referido pagamento (v. acórdão do pedido cautelar nesta ADIn na RTJ 158/66). Vencidos, parcialmente, os Ministros Ilmar Galvão e Moreira Alves, que determinavam a suspensão tão-só do pagamento, e, integralmente, os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello que entendiam incabível a adoção de qualquer medida ante o STF.

Considerando que o ato impugnado — Decreto Legislativo 8/96, editado pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que rejeitou a sustação de cláusulas contratuais de determinados termos aditivos do contrato de serviços de gestão do BANERJ — não tem conteúdo normativo, já que é ato de efeitos concretos, o Tribunal não conheceu da ação direta proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Crédito - CONTEC. A Corte deixou de apreciar a questão da relação de pertinência temática por estimar suficiente ao não conhecimento da ação a ausência de abstração e generalidade da norma atacada. Precedentes citados: ADInsMC 205-MA (RTJ 131/1007), 643-SP (RTJ 139/73), 767-AM (RTJ 146/483) e 842-DF (RTJ 147/545).

Indeferida medida liminar em ação direta de inconstitucionalidade requerida pelo Procurador-Geral da República — atendendo representação do Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias - SNEA —, contra a LC 87/96 que institui o ICMS, na qual se pretende a exclusão da navegação aérea do âmbito de sua incidência. O Tribunal, por maioria de votos, afastando a alegação de que a lei impugnada não teria disciplinado as peculiaridades das operações relativas ao transporte aéreo de modo a violar o art. 146, da CF (“Art. 146. Cabe à lei complementar: I – dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II – regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III – estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.”), entendeu que a lei atende aos requisitos do referido artigo e que as alegadas lacunas sobre os eventuais conflitos que poderão surgir entre os Estados não revelam inconstitucionalidade, mas sim juízo de valor sobre a perfeição da lei. Vencidos os Ministros Sydney Sanches, relator, Maurício Corrêa, Nelson Jobim, Ilmar Galvão e Moreira Alves que, tendo em vista a decisão da ADIn 1.089-DF (DJU de 27.6.97, v. Clipping do Informativo 77), deferiam a cautelar para, com interpretação conforme à CF e sem redução de texto, afastarem qualquer exegese que incluísse no âmbito de compreensão da LC 87/96 a prestação de serviços de transporte aéreo.

Indeferida medida liminar em ação direta, proposta pelo Governador do Estado do Amapá, contra o art. 1º da Lei Estadual nº 350/97 que acrescentou parágrafo único ao art. 154 do Código Tributário do Estado (“É vedado a retenção ou apreensão do veículo pelo não recolhimento do imposto devido no prazo regulamentar, quando este for licenciado no Estado, mas o inadimplemento impede a renovação da licença, sob qualquer hipótese.”). O Tribunal, vencido o Min. Néri da Silveira, entendeu que o dispositivo impugnado cuida de matéria tributária e não de norma de trânsito. Afastou-se, à primeira vista, a alegação de ofensa ao art. 22, XI, da CF — que diz da competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.

O art. 27 da Lei 6.368/76, que prevê a competência da justiça estadual para processar e julgar o crime de tráfico de drogas com o exterior se o lugar em que tiver sido praticado não for sede de vara da Justiça Federal, foi recepcionado pela CF/88, conforme o disposto no art. 109, §§ 3º e 4º (§ 3º. Serão processadas e julgadas na Justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela Justiça estadual. § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.). Com base nesse entendimento, a Turma deferiu habeas corpus para anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que julgou a apelação dos pacientes — condenados por tráfico internacional de entorpecentes por juiz estadual na hipótese do referido art. 27 —, cuja competência para o julgamento é do TRF da 3ª Região. Precedentes citados: HC 67.735-RO (RTJ 131/1.131); HC 69.509-SP (RTJ 144/853).

Acarreta nulidade, por cerceamento de defesa, a falta de notificação do advogado do acusado para a apresentação de alegações: art. 406 do CPP (“Terminada a inquirição das testemunhas, mandará o juiz dar vista dos autos, para alegações, ao Ministério Público, pelo prazo de cinco dias, e, em seguida, por igual prazo, e em cartório, ao defensor do réu.”). Com esse fundamento, a Turma concedeu o writ para anular o processo, relativamente ao paciente, devendo seu defensor ser intimado para apresentar alegações finais. No mesmo julgamento, a Turma decidiu cientificar o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, para que adote as medidas cabíveis, sobre a alegação de que as cartas precatórias remetidas para a Comarca de Recife não são cumpridas.

O art. 91 da Lei 9.099/95 (“Nos casos em que esta Lei passa a exigir representação para a propositura da ação penal pública, o ofendido ou seu representante legal será intimado para oferecê-la no prazo de trinta dias, sob pena de decadência.”), enquanto norma penal mais benéfica, é aplicável a qualquer tempo antes do trânsito em julgado da condenação. Habeas corpus deferido em parte para, anulado o acórdão que julgou a apelação da paciente, seja intimada a ofendida para o fim previsto no citado dispositivo. HC 74.334-RJ (DJU de 29.8.97, v. Clipping do DJ).

Do despacho que determina o arquivamento de pedido de habeas corpus por inépcia da inicial cabe agravo regimental e não habeas corpus. Com esse entendimento, o Tribunal, resolvendo questão de ordem proposta pelo rel., Min. Néri da Silveira, não conheceu do writ.

Não sendo possível distinguir qual o ramo de atividade da empresa contribuinte, isto é, se empresa comercial ou prestadora de serviços — distinção apontada pelo STF nos precedentes que versaram sobre a constitucionalidade do FINSOCIAL —, não é de se conhecer do recurso extraordinário por ela interposto contra acórdão que julgara improcedente ação ordinária visando ao não pagamento do referido tributo.

Considerando que os vencimentos da polícia militar do Distrito Federal são regulados mediante lei federal conforme o art. 21, XIV, da CF (“Art. 21. Compete à União: ... XIV - organizar e manter a polícia federal, a polícia rodoviária e a ferroviária federais, bem como a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal e dos Territórios;”), a Turma conheceu em parte de recurso extraordinário interposto pelo Distrito Federal contra acórdão do Tribunal de Justiça local e nessa parte lhe deu provimento para denegar os reajustes de vencimentos relativos à URP de fevereiro de 1989, ao IPC de junho de 1987 e, quanto ao índice de 16,19% da URP de abril/maio de 88, para reduzi-lo a 7/30 desse percentual, conforme jurisprudência firmada por esta Corte. Precedentes citados: ADIn 694-DF (DJU de 11.3.94); MS 21.216-DF (RTJ 134/1.112); RE 146.749-DF (DJU de 18.11.94).