Vade Mecum · Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA)

Art. 246 do CBA

A responsabilidade do transportador (arts. 123, 124 e 222, parágrafo único), por danos ocorridos durante a execução do contrato de transporte (arts. 233, 234, § 1º, 245), está sujeita aos limites estabelecidos neste Título (art. 257, 260, 262, 269 e 277).

Norma: Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 15/07/2025

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Texto

Art. 246 A responsabilidade do transportador (arts. 123, 124 e 222, parágrafo único), por danos ocorridos durante a execução do contrato de transporte (arts. 233, 234, § 1º, 245), está sujeita aos limites estabelecidos neste Título (art. 257, 260, 262, 269 e 277).

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 246 do CBA

90 decisões do STJ citam o art. 246 do CBA, de 1991 a 2025; 17,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 246 do CBA; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1991 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STF citam o art. 246 do CBA, de 2009 a 2023; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 246 do CBA; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2009 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões do STJ que citam o art. 246 do CBA: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.

STJREsp 1.341.364/SPAcórdãoNegado
Rel. Min. Luis Felipe SalomãoQuarta Turmajulgada em 19/04/2018publicada em 05/06/2018consumidor
RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO PELO EXTRAVIO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INCIDÊNCIA. REGRA DE SOBREDIREITO CONSTITUCIONAL. DESTRUIÇÃO, PERDA OU AVARIA DO BEM TRANSPORTADO. AUSÊNCIA DE…
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STJREsp 1.745.642/SPAcórdãoNegado
Rel.ª Min.ª Nancy AndrighiTerceira Turmajulgada em 19/02/2019publicada em 22/02/2019
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS EM TRANSPORTE AÉREO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SUB-ROGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DA RELAÇÃO ORIGINÁRIA. 1. Ação ajuizada em 04/11/2014…
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STJREsp 1.707.876/SPAcórdãoNegado
Rel. Min. Ricardo Villas Bôas CuevaTerceira Turmajulgada em 05/12/2017publicada em 18/12/2017civil
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. LIMITES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. CONVENÇÃO DE MONTREAL. REGIME DE INDENIZAÇÃO TARIFADA. INCIDÊNCIA. TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA CONTRA O…
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STJREsp 261.558/AMAcórdãoParcial
Rel. Min. Carlos Alberto Menezes DireitoTerceira Turmajulgada em 22/05/2001publicada em 13/08/2001civil
Responsabilidade civil. Negativa de embarque. Dano moral e dano material. Julgamento ultra petita. 1. Considerando o Acórdão recorrido que está demonstrada a culpa da empresa ré, que se negou a aceitar bilhete de outra empresa, após ter realizado o transporte com o mesmo bilhete no trecho inicial…
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STJREsp 1.289.629/SPAcórdãoNegado
Rel. Min. Marco Aurélio BellizzeTerceira Turmajulgada em 20/10/2015publicada em 03/11/2015
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PROMOVIDA POR SEGURADORA, EM REGRESSO, PELOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELA EMPRESA SEGURADA, DECORRENTES DO DEFEITO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO (EXTRAVIO DE MERCADORIA DEVIDA E PREVIAMENTE DECLARADA, COM INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO TRANSPORTADOR ACERCA DE SEU…
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STJAg 922.390/SPMonocráticaParcial
Rel. Min. Aldir Passarinho Juniorpublicada em 15/09/2009civil
Ante o exposto, atento ao artigo 544, § 3º, do Código de Processo Civil, conheço do presente agravo e dou parcial provimento ao próprio recurso especial para fixar a indenização por danos morais em R$ 232.500,00 (duzentos e trinta e dois mil e quinhentos reais), corrigidos a partir desta data…
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STJREsp 327.495/SPAcórdãoProvido
Rel. Min. Ruy Rosado de AguiarQuarta Turmajulgada em 07/03/2002publicada em 29/04/2002civil
TRANSPORTE AÉREO. Transporte doméstico. Mercadoria. Extravio. Seguradora. A seguradora tem ação regressiva para receber da transportadora que extraviou culposamente a mercadoria, sem a limitação indenizatória. Precedentes. Recurso conhecido e provido.
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STJAREsp 2.447.201/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Raul Araújopublicada em 05/11/2025consumidor
Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Se houver nos autos a prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do § 11…
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STJAREsp 2.098.220/SPMonocráticaConcedido
Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 10/04/2025civil
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral, julgar improcedente o pedido inicial. Prejudicada a análise das demais questões ventiladas. Em consequência, condeno a ora recorrida ao…
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STJAREsp 2.745.347/RJMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 19/03/2025civil
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSÃO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
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