Vade Mecum · Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT)
Art. 183 do CBT
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 183 do CBT
19 decisões do STJ citam o art. 183 do CBT, de 2014 a 2026; 31,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 183 do CBT; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 183 do CBT, em 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 183 do CBT; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 183 do CBT.
- STJAREsp 3.226.732/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 25/05/2026penal
Ante o exposto, no agravo para do recurso especial. conheço não conhecer Intimem-se. Brasília, . 21 de maio de 2026 Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA56969415 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO…
- STJHC 1.055.276/MSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 28/01/2026penal
Ante o exposto, do . não conheço habeas corpus Intimem-se. Brasília, . 26 de janeiro de 2026 Documento eletrônico VDA53709329 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado em: 26/01/2026 18:04:08 Publicação no…
- STJAREsp 3.029.734/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 05/11/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no parágrafo único, I, do Regimento Interno art. 253, do STJ, do agravo em recurso especial. não conheço Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 30 de outubro de 2025 Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA51839494 assinado eletronicamente nos termos do…
- STFARE 1.055.142/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 10/08/2018publicada em 14/08/2018penal
- STJAREsp 566.858/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 22/04/2016penal
Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inc. IV, alínea a , do Código de Processo Civil c/c o art. 3.º do Código de Processo Penal, nego provimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de abril de 2016. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator
- STJREsp 1.480.703/PRMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 13/10/2015penal
Ante o exposto, com fulcro nos arts. 28 da Lei n. 8.038/1990, 34 do RISTJ e 557, caput, § 1º-A, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 06 de outubro de 2015. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
- STJREsp 1.539.890/PRMonocráticaProvidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 07/08/2015penal
Ante o exposto, com fulcro nos arts. 28 da Lei n. 8.038/1990, 34 do RISTJ e 557, caput, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso especial para, reconhecendo a prática da conduta tipificada no art. 183 da Lei n. 9.472/1997, nos termos da denúncia, determinar o retorno dos…
- STJREsp 1.470.277/PRMonocráticaProvidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 05/08/2015penal
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para cassar o acórdão recorrido na parte em que, de ofício, desclassificou a conduta enquadrada no art. 183 da Lei n. 9.472/1997 para a descrita no art. 70 da Lei n. 4.117/1962, restabelecendo a sentença…
- STJREsp 1.456.533/PRMonocráticaProvidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 03/08/2015penal
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para cassar o acórdão recorrido e a decisão do Juízo de primeiro grau, que declinou da competência para o Juizado Especial Federal Criminal, devendo a ação penal prosseguir no Juízo comum. Publique-se…
- STJREsp 1.454.603/PRMonocráticaProvidoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 03/08/2015penal
[...] 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp 965.826/MG, minha relatoria, 6ª T., DJe 28/2/2014) PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. FATOS NARRADOS. ARTIGO 183 DA LEI N.º 9.472/97. IMPUTAÇÃO. RADIOCOMUNICADOR OCULTO EM VEÍCULO…