Vade Mecum · Código de Defesa do Consumidor (CDC)

Art. 143 do CDC

Norma: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 143 do CDC

1 decisão do STJ cita o art. 143 do CDC, em 2007; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 143 do CDC; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2007, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 143 do CDC.

TJGOSem númeroAcórdãoNegado
1ª Câmara Cívelpublicada em 26/06/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SUPERENDIVIDAMENTO. CRÉDITO IRRESPONSÁVEL. NULIDADE CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou a nulidade de contratos de empréstimo pessoal e…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
1ª Câmara Cíveljulgada em 06/08/2024publicada em 15/04/2026
DUPLOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
1ª Câmara Cíveljulgada em 16/03/2026publicada em 24/03/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Altair Guerra da Costa1ª Câmara Cíveljulgada em 02/02/2026publicada em 05/02/2026
CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais c/c repetição do indébito. O autor…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Altair Guerra da Costa1ª Câmara Cíveljulgada em 26/01/2025publicada em 30/01/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de apelação cível interposta contra…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
1ª Câmara Cívelpublicada em 29/08/2025consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
1ª Câmara Cíveljulgada em 17/06/2024publicada em 29/08/2025consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou…
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TJPBSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão1ª Câmara Cíveljulgada em 25/08/2025publicada em 28/08/2025civil
direito civil e do consumidor. Apelação cível. Compra e venda de veículo. Falha na transferência e regularização. Omissão do alienante na comunicação ao detran. Responsabilidade civil reconhecida. Redução do valor da indenização por danos morais. Provimento parcial. I. Caso em exame 1. Apelação…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
1ª Câmara Cívelpublicada em 22/08/2025consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE DEMONSTRADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de contrato de…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
1ª Câmara Cívelpublicada em 17/07/2025civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. PROVIDÊNCIA DETERMINADA NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA NESSA PARTE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. DECAIMENTO RECÍPROCO E SIMÉTRICO…
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