Vade Mecum · Código de Defesa do Consumidor (CDC)

Art. 196 do CDC

Norma: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

Texto

Este artigo não está no texto carregado da norma. Confira no texto oficial.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 196 do CDC

5 decisões do STJ citam o art. 196 do CDC, de 2003 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 196 do CDC; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2003 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 196 do CDC.

TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Luis Fernando Nishi31ª Câmara de Direito Privadojulgada em 03/06/2026publicada em 03/06/2026civil
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão em que se indeferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, decorrente da suspensão do fornecimento de água. A autora, idosa em…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mario Augusto Albiani Alves JuniorPrimeira Camara Cíveljulgada em 07/05/2026publicada em 11/05/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ROL DA ANS. PRESCRIÇÃO MÉDICA. DIREITO À SAÚDE. DANO MORAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Mario Augusto Albiani Alves Junior2ª Vice-Presidênciajulgada em 04/05/2026publicada em 05/05/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR. PACIENTE IDOSA PORTADORA DE ALZHEIMER. PRESCRIÇÃO MÉDICA. NEGATIVA DE COBERTURA. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. VALOR MAJORADO. RECURSO DE APELAÇÃO PRINCIPAL CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPISem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Lucicleide Pereira Belo3ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 13/04/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA PÓS-BARIÁTRICA. CARÁTER REPARADOR E FUNCIONAL. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. TEMA 1.069/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria das Gracas Guerra de Santana HamiltonQuinta Camara Cíveljulgada em 05/03/2026publicada em 09/03/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ANTIGO NÃO ADAPTADO À LEI Nº 9.656/98. PACIENTE IDOSO EM ESTADO GRAVE. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA PARA IMPLANTE TRANSCATETER DE PRÓTESE VALVAR AÓRTICA (TAVI). CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJALSem númeroAcórdãoNão classificado
1ª Câmara Cívelpublicada em 09/03/2026civil
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE CULPA OU ATO ILÍCITO DO EMBARGANTE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE ORIGEMTRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria das Gracas Guerra de Santana HamiltonQuinta Camara Cíveljulgada em 27/02/2026publicada em 03/03/2026civil
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE OFENSA À DIALETICIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL POR INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. LOMBALGIA INCAPACITANTE. PRESCRIÇÃO MÉDICA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COM MATERIAIS…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria das Gracas Guerra de Santana HamiltonQuinta Camara Cíveljulgada em 27/02/2026publicada em 03/03/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98. IDOSO DE 98 ANOS. NECESSIDADE DE TRATAMENTO DOMICILIAR. PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA HOME CARE. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mario Augusto Albiani Alves JuniorPrimeira Camara Cíveljulgada em 25/02/2026publicada em 26/02/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). PRESCRIÇÃO MÉDICA. COBERTURA NEGADA. ABUSIVIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ROL EXEMPLIFICATIVO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJBASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Mario Augusto Albiani Alves JuniorPrimeira Camara Cíveljulgada em 29/01/2026publicada em 30/01/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO BUCOMAXILOFACIAL. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA EM ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAME MÉDICO PRÉVIO. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 609 DO STJ. ROL DA ANS. PROCEDIMENTOS DE COBERTURA…
Ver no tribunal
Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta