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Vade Mecum · Código de Defesa do Consumidor (CDC)

Art. 32-A do CDC

Norma
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Texto
Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 32-A do CDC

6 decisões do TJSP citam o art. 32-A do CDC, de 2025 a 2026; 83,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJSP na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 32-A do CDC; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do TJPR citam o art. 32-A do CDC, de 2025 a 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 32-A do CDC; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJMS citam o art. 32-A do CDC, de 2023 a 2024; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJMS na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 32-A do CDC; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o art. 32-A do CDC, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 32-A do CDC; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJPI cita o art. 32-A do CDC, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJPI na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 32-A do CDC; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 32-A do CDC.

  1. TJPR0015916-19.2024.8.16.0194AcórdãoParcial
    Rel. Des. Belchior Soares da Silva19ª Câmara Cíveljulgada em 12/10/2026publicada em 13/10/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO DE USO. SISTEMA DE USO COMPARTILHADO (TIME SHARING)…

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  2. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Carlos Castilho Aguiar França4ª Câmara de Direito Privadojulgada em 08/09/2026publicada em 08/09/2026civil

    Direito Civil. Embargos de Declaração. Rescisão Contratual. Restituição de Valores. Rejeição. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença de rescisão contratual por iniciativa dos compradores, com retenção de 25% dos…

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  3. STJREsp 2.264.575AcórdãoNegado
    Rel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 28/08/2026civil

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. RETENÇÃO DE 10% SOBRE VALORES PAGOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em apelação cível, fixou…

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  4. TJPR0000574-08.2025.8.16.0040AcórdãoParcial
    Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 21/08/2026publicada em 22/08/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE OBESIDADE GRAU III (CID E66), DIABETES MELLITUS TIPO II (CID E11.2) E HIPOTIROIDISMO (CID E01.0), EM PACIENTE TAMBÉM DIAGNOSTICADO…

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  5. TJPRApelação Cível 0002258-08.2024.8.16.0038AcórdãoParcial
    Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan20ª Câmara Cíveljulgada em 03/07/2026publicada em 03/07/2026civil

    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO NÃO EDIFICADO. LEI Nº 13.786/2018. AÇÃO DE REVISÃO DE DISTRATO FEITO ENTRE AS PARTES. RETENÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. TAXA DE FRUIÇÃO. INDEVIDA. COMISSÃO DE…

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  6. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Olavo Paula Leite Rocha5ª Câmara de Direito Privadojulgada em 09/06/2026publicada em 09/06/2026civil

    DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de rescisão contratual e restituição de valores. Autores buscam reforma da sentença quanto à correção monetária, comissão de…

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  7. TJPISem númeroAcórdãoProvido
    4ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 08/06/2026civil

    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. FRUIÇÃO DO IMÓVEL. TAXAS CONDOMINIAIS E TRIBUTOS. DIREITO DE RETENÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por construtora contra…

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  8. TJPRApelação Cível 0004228-80.2024.8.16.0058AcórdãoParcial
    Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan20ª Câmara Cíveljulgada em 06/03/2026publicada em 07/03/2026civil

    DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. LEI N. 13.786/2018. RETENÇÃO DE VALORES. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CLÁUSULA PENAL. ENCARGOS FINANCEIROS. IMPOSTOS. GASTOS EXTRAORDINÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação…

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  9. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Moreira Viegas5ª Câmara de Direito Privadojulgada em 21/10/2025publicada em 21/10/2025civil

    Direito Civil. Apelação. Rescisão contratual c.c. devolução de valores. Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame Ação de rescisão de compromisso de compra e venda cumulada com pedido de devolução dos valores pagos, devido à inviabilidade dos autores de continuar adimplindo o contrato. O…

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  10. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Antonio Carlos Santoro Filho1ª Câmara de Direito Privadojulgada em 19/09/2025publicada em 19/09/2025civil

    DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RESCISÃO IMOBILIÁRIA. LEI DO DISTRATO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RETENÇÃO MAJORADA A 20% DOS VALORES PAGOS EM PARCELA ÚNICA. AJUSTE SUCUMBENCIAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel, na qual os autores…

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