Vade Mecum · Código de Defesa do Consumidor (CDC)

Art. 336 do CDC

Norma: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 336 do CDC

2 decisões do STJ citam o art. 336 do CDC, de 2014 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 336 do CDC; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2014 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 7 decisões mais recentes que citam o art. 336 do CDC.

TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido
4ª Câmara de Direito Privadojulgada em 03/09/2024publicada em 17/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS. RÉU REVEL. MATÉRIAS DEFENSIVAS SUSCITADAS APENAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. DOCUMENTOS PREEXISTENTES E DE NATUREZA DEFENSIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação cível…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmarapublicada em 12/03/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA, AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO E ALIENAÇÃO A TERCEIROS. RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DA ENTRADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Antonio Carlos Santoro Filho1ª Câmara de Direito Privadojulgada em 06/02/2026publicada em 06/02/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E IMPROVIDO O RECURSO DAS RÉS. I. Caso em Exame: 1. Ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por Nathalia Junqueira Cerone contra Direcional Engenharia S.A. e Parque Flores Empreendimentos Imobiliários Ltda. A autora…
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STJAREsp 2.776.252/SPMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 25/08/2025civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO INTEGRAL. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
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TJROSem númeroAcórdãoNegado
1ª Turma Recursalpublicada em 16/06/2025consumidor
RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. CESSÃO DE CRÉDITO REGULAR. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. INOVAÇÃO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Fatima Cristina Ruppert Mazzo4ª Câmara de Direito Privadojulgada em 30/04/2025publicada em 30/04/2025civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE, QUE FOI DENUNCIADO À LIDE E CONDENADO AO PAGAMENTO DE DESPESAS MÉDICAS DA PARTE RÉ. I. Caso em Exame. Ação de cobrança ajuizada pelo hospital contra a paciente e responsável financeira…
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STJAREsp 41.811/SPMonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 09/12/2014
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de novembro de 2014. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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