Vade Mecum · Código Eleitoral (CE)
Art. 326 do CE
Injuriar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:
Texto
Art. 326 Injuriar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:
Pena – detenção até seis meses, ou pagamento de 30 a 60 dias-multa.
§ 1º O juiz pode deixar de aplicar a pena:
I – se o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;
II – no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.
§ 2º Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou meio empregado, se considerem aviltantes:
Pena – detenção de três meses a um ano e pagamento de 5 a 20 dias-multa, além das penas correspondentes à violência prevista no Código Penal.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 326 do CE
10 decisões do STJ citam o art. 326 do CE, de 1994 a 2025; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 326 do CE; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1994 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
6 decisões do STF citam o art. 326 do CE, de 1999 a 2025; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 326 do CE; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes do STJ que citam o art. 326 do CE.
- STJCC 212.590/GOMonocráticaNão classificadoRel. Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo (TJSP)publicada em 06/06/2025penal
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 30ª Zona Eleitoral de Rio Verde - GO, suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 04 de junho de 2025 Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do TJSP) Relator Documento eletrônico VDA47895312 assinado…
- STJCC 212.592/GOMonocráticaNão classificadoRel. Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo (TJSP)publicada em 27/05/2025penal
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 30ª Zona Eleitoral de Rio Verde - GO, suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 22 de maio de 2025 Documento eletrônico VDA47615121 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJRHC 178.426/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 27/02/2024penal
Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para declarar a competência da Justiça Comum do Estado de São Paulo e, em consequência, determinar o trancamento da ação penal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de fevereiro de 2024. Documento eletrônico VDA40332899 assinado…
- STJCC 174.107/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. João Otávio de NoronhaTerceira Seçãojulgada em 25/11/2020publicada em 30/11/2020eleitoral
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ELEITORAL E JUSTIÇA COMUM DO ESTADO. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. SUPOSTAS OFENSAS PRATICADAS FORA DO PERÍODO ELEITORAL, SEM APARENTE FINALIDADE DE PROPAGANDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. O que define a natureza eleitoral de crimes contra a honra é a…
- STJREsp 1.639.353/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 23/05/2017penal
Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inc. IV, alínea a , do Código de Processo Civil c/c o art. 3.º do Código de Processo Penal, nego provimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 18 de maio de 2017. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator
- STJHC 359.018/RSAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmajulgada em 27/09/2016publicada em 10/10/2016penal
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a…
- STJSd 468/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 17/03/2016
Pelo exposto, com fundamento no art. 3º, inciso I, da Lei n. 8.038/90, combinado com os arts. 34, inciso XVII, e 219, inciso I, do RISTJ, acolho as razões ministeriais, determinando-se o arquivamento da presente sindicância. Quanto a Gilvam Borges, Pedro Filé Neto, Rodrigo Portugal, Ney Pantaleão…
- STJEDcl no REsp 173.974/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Hélio Quaglia BarbosaSexta Turmajulgada em 18/11/2004publicada em 17/12/2004penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ACÓRDÃO QUE NÃO ANALISOU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, ALEGADA PELO PARQUET. PROVIMENTO DOS EMBARGOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DECLARADA. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. 1. O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, por ser…
- STJHC 28.616/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Gallottipublicada em 10/06/2003penal
Diante do exposto, defiro a medida, para sustar, até o julgamento desta ordem de habeas corpus, o andamento do Processo Crime nº 212/2000, que tramita na 176ª Zona Eleitoral de Guarulhos, em São Paulo, movido contra Dionízio Marcial Fernandes. Dispensadas as informações, abra-se vista ao…
- STJCC 3.211/RJAcórdãoNão classificadoRel. Min. José Cândido de Carvalho FilhoTerceira Seçãojulgada em 03/02/1994publicada em 14/03/1994
CONFLITO DE COMPETENCIA. CRIME ELEITORAL. NÃO SE TRATANDO DE CRIME ELEITORAL, A COMPETENCIA PARA SE CONHECER DO DIREITO DE RESPOSTA E DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.