Art. 1º-F do CF

Norma: Constituição da República Federativa do Brasil
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 09/09/2026

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 1º-F do CF

1 decisão do STF cita o art. 1º-F do CF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º-F do CF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º-F do CF.

STFARE 1.621.942MonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. Dias Toffolijulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026
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Conferir na pesquisa do tribunal
TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Carlos Villen10ª Câmara de Direito Públicojulgada em 17/07/2026publicada em 17/07/2026
Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Impugnação. Excesso de execução. Juros e correção monetária. Recurso não provido. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pelo…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Aliende Ribeiro1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 24/06/2026publicada em 24/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Ação proposta visando o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com reflexos nas verbas de terço constitucional de férias e décimo terceiro salário, observada a…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Rubens Rollo D Oliveira1ª Turma - Prev/servjulgada em 28/04/2026publicada em 30/04/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. ADEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO AOS LIMITES DO PEDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vânia Hack de Almeida5ª Turmajulgada em 17/12/2025publicada em 18/12/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. EPI. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu o exercício de atividade especial em três períodos…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Maria Cristina Costa Morgado2ª Câmara Cíveljulgada em 11/11/2019publicada em 05/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Leonel Costa8ª Câmara de Direito Públicojulgada em 26/08/2025publicada em 26/08/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto por Andrea Leonardi Bogas Dias contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao…
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TJBASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Jose Jorge Lopes Barreto da SilvaSegunda Camara Cíveljulgada em 05/08/2025publicada em 06/08/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECEBIDO RECURSO INOMINADO COMO APELAÇÃO, PELO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. POLICIAL MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO (CET). CÁLCULO COM BASE NO POSTO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Ana Liarte4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 26/03/2025publicada em 26/03/2025
ADEQUAÇÃO. APELAÇÃO. CÁLCULO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RETRATAÇÃO DEVIDA. I. Caso em Exame Ação contra a Fazenda do Estado de São Paulo visando o reconhecimento do direito à licença gestante por 180 dias e o pagamento dos valores correspondentes. Sentença de primeira instância julgou…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Sérgio Mendonça de Araújo7ª Câmara Cívelpublicada em 13/02/2025previdenciario
ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso
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