Vade Mecum · Constituição Federal (CF)
Art. 1.001 da CF
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 1.001 da CF
3 decisões do STJ citam o art. 1.001 da CF, de 2016 a 2026; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1.001 da CF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 1.001 da CF, em 2014; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1.001 da CF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2014, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o art. 1.001 da CF.
- STJHC 1.077.107/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 06/03/2026penal
Ante o exposto, do , contudo, , não conheço habeas corpus concedo a ordem , para, em razão da reincidência específica, aplicar a fração de na segunda de ofício 1/6 fase da dosimetria da pena, totalizando a reprimenda em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, e pagamento de 680 dias-multa, mantidos…
- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Maria Cristina Ribeiro Botelho Kanto1ª Turma Especializadajulgada em 11/02/2026publicada em 26/02/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REVISÃO DE TETO DO RGPS. EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PARCELA INCONTROVERSA. EXPEDIÇÃO DE RPV OU PRECATÓRIO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO INTEGRAL. TEMA 76 E TEMA 28/STF. PROVIMENTO. I. CASO EM…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Sérgio Fernandes Martins1ª Câmara Cíveljulgada em 30/09/2025publicada em 01/10/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DIRETA DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA AUTARQUIA EXECUTADA PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO ART…
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- STJEDcl no Prc 7.462/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 04/05/2023
Ante o exposto, por não vislumbrar qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intime-se. Brasília, 02 de maio de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA36477525 assinado eletronicamente…
- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. João Maria LósÓrgão Especialjulgada em 02/05/2023publicada em 04/05/2023
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO – RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA REEXAME DA QUESTÃO REFERENTE AOS JUROS MORATÓRIOS – NOVO EXAME DOS AUTOS – TEMA 1037 DO STF – EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO – MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Em cumprimento à determinação de fs. 1.344/1.368, realizo o novo…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. João Maria Lós1ª Câmara Cíveljulgada em 01/08/2022publicada em 04/08/2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - EXPEDIÇÃO DE RPV OU PRECATÓRIO PARA PAGAMENTO EM SEPARADO - IMPOSSIBILIDADE - PROVIMENTO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA VINCULANTE Nº 47 - JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO I - Sobre o pagamento de…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. César Peixoto9ª Câmara de Direito Privadojulgada em 05/11/2021publicada em 05/11/2021
Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença – Decisão interlocutória que rejeitou a alegação de excesso de penhora e afastou a nulidade dos atos processuais praticados em razão ausência de advogado constituído pelo executado – Nulidade não verificada – Renúncia do mandato pelo patrono do…
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- STJREsp 1.615.215/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 08/08/2016
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, inciso V, do CPC/2015 e 255, § 4º, inciso III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para excluir a condenação honorária. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de agosto de 2016. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
- STFARE 724.277 AgR/PRAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Rosa WeberPrimeira Turmajulgada em 18/11/2014publicada em 04/12/2014
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR – RPV. NOVA CITAÇÃO. DESNECESSIDADE. ART. 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI 10.259/2001. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL…