Apelação Cível 5015546-64.2025.4.02.5101

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REVISÃO DE TETO DO RGPS. EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PARCELA INCONTROVERSA. EXPEDIÇÃO DE RPV OU PRECATÓRIO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO INTEGRAL. TEMA 76 E TEMA 28/STF. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, em parte, o cumprimento individual de sentença coletiva proferida em ação civil pública relativa à readequação de benefícios aos tetos introduzidos pela EC 20/1998 e pela EC 41/2003. 2. A controvérsia envolve o prosseguimento da execução quanto à obrigação de pagar diferenças pretéritas e à obrigação de fazer, consistente na readequação da renda mensal do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o prosseguimento da execução da obrigação de pagar, com expedição de RPV ou precatório referente à parcela incontroversa e autônoma do título coletivo, antes do trânsito em julgado integral da ação civil pública. III. RAZÕES DE DECIDIR4. O mérito da revisão do teto previdenciário para benefícios anteriores aos novos tetos foi definido em repercussão geral, afastando controvérsia sobre o pedido principal quanto aos benefícios abrangidos.5. A tese firmada em repercussão geral admite a expedição de requisição de pagamento para parcela incontroversa e autônoma já estabilizada, observado o valor total executado para fins de enquadramento como obrigação de pequeno valor.6. A jurisprudência do STJ admite o prosseguimento da execução da parte não impugnada do título, ainda que pendente recurso quanto a outros capítulos, não havendo óbice à expedição de requisitório parcial.7. O benefício objeto da execução enquadra-se no recorte temporal previsto no ajuste e nas diretrizes administrativas de cumprimento da ação coletiva, inexistindo fundamento para indeferir a execução da obrigação de pagar.8. Atos administrativos vinculantes do INSS reconheceram a vigência e a obrigatoriedade de observância da ação civil pública, inclusive quanto às diferenças e à revisão processada de forma automática, reforçando a exigibilidade do comando coletivo.9. Precedentes indicam a possibilidade de execução individual da parcela incontroversa em ações coletivas previdenciárias, com expedição de RPV ou precatório, quando presentes certeza, liquidez e exigibilidade do crédito. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: EC 20/1998, art. 14; EC 41/2003, art. 5º; Lei nº 9.876/1999.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 564.354, Tema 76; STF, RE 1.205.530, Tema 28; STJ, REsp 1.837.552/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 15.10.2019, DJe 25.10.2019; TRF2, AI 5001874-68.2022.4.02.0000, Rel. Alfredo Hilario de Souza, 10ª Turma Especializada, j. 13.05.2025, DJe 20.05.2025.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos a relatora e o Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, DAR PROVIMENTO à apelação, para anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na readequação da renda mensal do benefício e para determinar a apuração do valor devido à parte autora, independentemente do trânsito em julgado da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, reconhecendo o direito do exequente à execução definitiva da obrigação de pagar, com posterior expedição de requisição de pagamento (RPV ou precatório), conforme valor a ser apurado no juízo de origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 100 da CF
• art. 1.001 da CF
• art. 485 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 515 do CPC
• art. 520 do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 771 do CPC
• art. 803 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 942 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 98 do STJ
• Tema 1.075 do STF
• Tema 28 do STF
• Tema 45 do STF
• Tema 685 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete