STF · repercussão geral
Tema 45 de repercussão geral do STF
Possibilidade de execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública.
Trânsito em Julgado em 06/10/2017
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 37, caput, e 100, § 1º e § 4º, da Constituição Federal, a possibilidade de execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública.
Tese firmada
A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 45 do STF
95 decisões do STF citam o Tema 45 do STF, de 2017 a 2026; 30,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 45 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
38 decisões do STJ citam o Tema 45 do STF, de 2018 a 2026; 7,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 45 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita o Tema 45 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 45 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 45 do STF.
- TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvidoRel. Min. Alexandre Luiz Ramos4ª Turmajulgada em 30/09/2026publicada em 07/10/2026
A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ECT. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I…
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- STJAREsp 3.353.336MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 05/10/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de outubro de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento eletrônico VDA60454471 assinado…
- TJPESem númeroAcórdãoProvido4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 28/03/2017publicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS RELATIVAS AO PISO DO MAGISTÉRIO. FAZENDA PÚBLICA. SUSPENSÃO DO FEITO PELO JUÍZO DE ORIGEM. POSSIBILIDADE DE REGULAR PROCESSAMENTO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU…
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- TRT2Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Cesar Augusto Calovi Fagundes6ª Turmajulgada em 24/09/2026publicada em 02/10/2026
ACORDAM os Magistrados da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição da exequente, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: a) afastar a extinção do processo sem resolução do mérito; e b) determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoPrejudicado6ª Turmapublicada em 02/10/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0014312-91.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL AGRAVADO: ARMANDO BAPTISTA DE CARVALHO, MARIA LENI GUIMARAES SOARES, SEVERINO BATISTA DA SILVA, SIMONE APARECIDA DA SILVA, TEREZINHA DE LISIEUX LEITE…
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- TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvidoRel. Min. Maria Helena Mallmann8ª Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026trabalho
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EMPRESA EQUIPARADA À FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ATOS PREPARATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 45 da repercussão geral (RE 573.872), fixou a tese de que "A execução provisória de obrigação de…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Denise Neves Abade8ª Turmapublicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, ao negar provimento a agravo interno, manteve a…
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- TRT7Sem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Plauto Carneiro PortoSeção Especializada Ijulgada em 23/06/2010publicada em 02/10/2026
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ATOS PREPARATÓRIOS E DE ORGANIZAÇÃO INTERNA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE DECLARADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Petição…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado2ª Turmapublicada em 02/10/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0009390-07.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL AGRAVADO: ANA ROSA FELIX DA SILVA VENTURA, ANTONIO GUILHERME DA SILVEIRA, MARCELLO PITTA PONTUAL, MARIA IRACEMA DA SILVA FARIA, MARLY DA SILVA SANTOS…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado5ª Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 01/10/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0008493-76.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL AGRAVADO: IEDA GOMES DOS SANTOS, IZIANE ALVES DA SILVA, JOCEANE AMARAL DE MACEDO, MARIA DE FATIMA SERAFIM QUEIROZ, MARIA OZINEIDE FERREIRA ADVOGADO…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior4ª Câmara Cívelpublicada em 01/10/2026
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. PARCELA INCONTROVERSA. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, mostra-se possível a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para o pagamento de parcela…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DIFERENÇAS DE SUBSÍDIOS DE MAGISTRADOS. PARCELAS VINCENDAS. TÍTULO EXECUTIVO QUE DETERMINA CALCULAR E PAGAR. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA DE FAZER. IMPLEMENTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO…
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- TRT10Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gilberto Augusto Leitao Martins2ª Turmapublicada em 30/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO.Não há falar em contradição no julgado se inexiste questão a ser analisada ou esclarecimento a ser efetivado acerca dos fundamentos estampados no acórdão e a conclusão se coaduna com a tese adotada. Com base em supostos vícios de apreciação…
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- TRT10Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Nery Rodrigues de Oliveira2ª Turmapublicada em 30/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA EXEQUENTE: EFETIVA OMISSÃO E ERRO MATERIAL NA MONTAGEM DO ACÓRDÃO: DESVIO DE TEMA: CORREÇÃO SEM EFEITO MODIFICATIVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO OBREIRO. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos sem efeito modificativo em correção ao acórdão embargado.
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- TRT10Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gilberto Augusto Leitao Martins2ª Turmapublicada em 30/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há falar em contradição no julgado se inexiste questão a ser analisada ou esclarecimento a ser efetivado acerca dos fundamentos estampados no acórdão e a conclusão se coaduna com a tese adotada. Com base em supostos vícios de apreciação…
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- TRT10Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gilberto Augusto Leitao Martins2ª Turmapublicada em 30/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há falar em contradição no julgado se inexiste questão a ser analisada ou esclarecimento a ser efetivado acerca dos fundamentos estampados no acórdão e a conclusão se coaduna com a tese adotada. Com base em supostos vícios de apreciação…
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- STJAREsp 3.340.253MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 30/09/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de setembro de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento eletrônico VDA60365819 assinado…
- TRT10Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gilberto Augusto Leitao Martins2ª Turmapublicada em 30/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há falar em contradição no julgado se inexiste questão a ser analisada ou esclarecimento a ser efetivado acerca dos fundamentos estampados no acórdão e a conclusão se coaduna com a tese adotada. Com base em supostos vícios de apreciação…
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- TRT10Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gilberto Augusto Leitao Martins2ª Turmapublicada em 30/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO.Não há falar em contradição no julgado se inexiste questão a ser analisada ou esclarecimento a ser efetivado acerca dos fundamentos estampados no acórdão e a conclusão se coaduna com a tese adotada. Com base em supostos vícios de apreciação…
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- TRT10Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gilberto Augusto Leitao Martins2ª Turmapublicada em 30/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há falar em contradição no julgado se inexiste questão a ser analisada ou esclarecimento a ser efetivado acerca dos fundamentos estampados no acórdão e a conclusão se coaduna com a tese adotada. Com base em supostos vícios de apreciação…
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