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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 685 do STJ

Acórdão Publicado

Órgão
Corte Especial
Afetação
25/06/2013
Julgamento
21/05/2014
Acórdão publicado
14/10/2014

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Questão submetida a julgamento

Discussão quanto ao termo inicial dos juros de mora de sentença proferida em Ação Civil Pública é a citação na liquidação daquela sentença coletiva.

Tese firmada

Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 685 do STJ

484 decisões do STJ citam o Tema 685 do STJ, de 2016 a 2026; 22,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 685 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o Tema 685 do STJ, de 2018 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 685 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2018 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJDFT citam o Tema 685 do STJ, em 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 685 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 685 do STJ.

  1. TJDFTAcórdão n. 2182541AcórdãoNegado
    Rel. Des. Hector Valverde Santanna2ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 07/10/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO EM AÇÃO CONTENCIOSA. INCLUSÃO DE TERCEIRO À RELAÇÃO PROCESSUAL. PEDIDOS EM GRAU RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INADEQUAÇÃO…

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  2. STJREsp 2.293.852MonocráticaConcedido
    Rel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 06/10/2026consumidor

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO…

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  3. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Vice-PresidenteCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 02/10/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TEMA 685 DO STJ. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO FÁTICO-JURÍDICA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ART. 1.030, I, B, DO CPC. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC…

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  4. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Julgado EmPrimeira Câmara de Direito Privadojulgada em 14/09/2021publicada em 02/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SÚMULA Nº 18 DESTE TRIBUNAL. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME…

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  5. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcos Coelho de Salles1ª Câmara Cíveljulgada em 02/12/2019publicada em 02/10/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por instituição…

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  6. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Primeira Câmara de Direito Privadojulgada em 14/09/2021publicada em 02/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SÚMULA Nº 18 DESTE TRIBUNAL. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME…

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  7. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    julgada em 27/10/2009publicada em 02/10/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TEMAS 515 E 877/STJ. TERMO INICIAL NO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO AJUIZADA TEMPESTIVAMENTE. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO NA…

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  8. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Primeira Câmara de Direito Privadopublicada em 02/10/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PLANO VERÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PARCIAL. PRECLUSÃO. TEMA 1033/STJ. CAUTELA PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno contra decisão…

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  9. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Terceira Turmajulgada em 13/04/2026publicada em 02/10/2026

    APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. INCIDÊNCIA DA GARANTIA PREVISTA NO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DE ADESÃO AO ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO NO ÂMBITO DA ADPF Nº 165/DF. EXPURGOS ECONÔMICOS. PLANO…

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  10. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Vice-PresidenteCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 02/10/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO FUNDADA NO ART. 1.030, I, B, E V, DO CPC. CABIMENTO RECURSAL. AGRAVO AO TRIBUNAL SUPERIOR. AGRAVO INTERNO. INADEQUAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA…

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  11. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Julgado EmPrimeira Câmara de Direito Privadojulgada em 14/09/2021publicada em 02/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SÚMULA Nº 18 DESTE TRIBUNAL. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I…

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  12. TJPASem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Maria Filomena de Almeida Buarque3ª Turma de Direito Privadojulgada em 22/09/2026publicada em 02/10/2026

    CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL). SOBRESTAMENTO, ILEGITIMIDADE ATIVA, INCOMPETÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADOS. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DESNECESSÁRIA NO CASO CONCRETO. EXCESSO DE EXECUÇÃO…

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  13. TJDFTAcórdão n. 2178799AcórdãoNegado
    Rel. Des. Hector Valverde Santanna2ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 01/10/2026civil

    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MENSALIDADES ESCOLARES. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. ANUIDADE. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. ÔNUS DA PROVA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PANDEMIA. INOVAÇÃO RECURSAL. HONORÁRIOS…

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  14. TJALSem númeroAcórdãoNegado
    4ª Câmara Cívelpublicada em 01/10/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS (PLANO VERÃO). DESPROVIMENTO. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO PARA EVITAR EXCESSO DE EXECUÇÃO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA…

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  15. TJALSem númeroAcórdãoParcial
    4ª Câmara Cívelpublicada em 01/10/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS (PLANO VERÃO). PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A QUAL JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO…

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  16. TJDFTAcórdão n. 2176796AcórdãoNegado
    Rel. Des. Hector Valverde Santanna2ª Turma Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 01/10/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONTRATO DE EMPREITADA. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO NEGATIVO…

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  17. TJRJAgravo de Instrumento 3009665-76.2026.8.19.0000AcórdãoParcial
    6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 01/10/2026publicada em 01/10/2026administrativo

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DE Nº 0138093-28.2006.8.19.0001. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO ESTADO. REQUERIMENTO PARA…

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  18. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Vice-PresidenteCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 01/10/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TEMA 685 DO STJ. AUSÊNCIA DE DISTINGUISHING. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANUTENÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno…

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  19. TJPISem númeroAcórdãoParcial
    1ª Câmara Especializada Cíveljulgada em 28/10/2019publicada em 01/10/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. OMISSÃO PARCIAL CONFIGURADA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. PRESCRIÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. LEGITIMIDADE ATIVA DO…

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  20. TJDFTAcórdão n. 2176795AcórdãoNegado
    Rel. Des. Hector Valverde Santanna2ª Turma Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 01/10/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE DANOS MORAIS. NÃO CONHECIDO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…

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