STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 685 do STJ
Acórdão Publicado
Questão submetida a julgamento
Discussão quanto ao termo inicial dos juros de mora de sentença proferida em Ação Civil Pública é a citação na liquidação daquela sentença coletiva.
Tese firmada
Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 685 do STJ
484 decisões do STJ citam o Tema 685 do STJ, de 2016 a 2026; 22,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 685 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o Tema 685 do STJ, de 2018 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 685 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do TJDFT citam o Tema 685 do STJ, em 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 685 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 685 do STJ.
- STJREsp 2.293.852MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 06/10/2026consumidor
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO…
- STJREsp 2.032.582AcórdãoNão conhecidoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 30/09/2026consumidor
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. SUSPENSÃO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São…
- STJAREsp 3.357.102MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 30/09/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários, na forma do art. 85, § 11, do CPC, pois incabíveis na espécie. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de setembro de 2026. Ministra Daniela Teixeira…
- STJREsp 2.055.331MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 29/09/2026consumidor
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS…
- STJAgInt no REsp 2.077.635AcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel GallottiQuarta Turmapublicada em 18/09/2026civil
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TEMA 887/STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Descabe incluir juros remuneratórios na execução individual de sentença coletiva…
- STJAgInt no AREsp 2.409.179/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Paulo Sérgio DominguesPrimeira Turmapublicada em 18/09/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO PELO ACÓRDÃO. FALTA DE INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. TEMA 685/STJ. DISTINÇÃO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste ofensa aos arts…
- STJAREsp 3.240.233/MAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 09/09/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE HÍBRIDA. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA B, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO INTERPOSTO. ERRO GROSSEIRO. ANÁLISE…
- STJREsp 2.266.981AcórdãoNão conhecidoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 04/09/2026consumidor
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. Razões de…
- STJREsp 2.290.186/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 03/09/2026consumidor
Diante do exposto, conheço do recurso especial para negar-lhe provimento. Se houver nos autos a prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §…
- STJAREsp 3.269.831/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 03/09/2026consumidor
Ante o exposto, com arrimo no art. 253, parágrafo único, II, "b" , do RI-STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 31 de agosto de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA59486591 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJAREsp 3.063.071/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 02/09/2026consumidor
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de agosto de 2026. Ministro Luís Carlos…
- STJREsp 2.288.786/RSMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 31/08/2026previdenciario
- STJREsp 2.289.928/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 31/08/2026consumidor
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA…
- STJREsp 2.285.237/ALMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 31/08/2026consumidor
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. REPETITIVO. APLICAÇÃO IMEDIATA. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO. TERMO INICIAL JUROS DE MORA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ…
- STJAREsp 3.262.255/MAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 26/08/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de agosto de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA59003189 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJREsp 2.033.970/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 17/08/2026consumidor
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA, LIQUIDAÇÃO, JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão em agravo de…
- STJAREsp 2.903.822/DFMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 14/08/2026civil
- STJAgInt no AREsp 3.051.778/PRMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 14/08/2026consumidor
- STJAREsp 3.280.452/MAMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 13/08/2026administrativo
- STJAREsp 3.280.750/PRMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 12/08/2026civil
Ante o exposto, conheço agravo para não conhecer do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, em 2% sobre o percentual já arbitrado ou em 10% se a verba houver sido fixada em…