AgInt no AREsp 3.051.778/PR

Trecho da decisão

Em face do exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, visto que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.

Citações

• art. 182 do CC
• art. 405 do CC
• art. 95 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 4º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 13 da Lei 7.347/1985
• art. 15 da Lei 7.347/1985
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 282 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 685 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2980963 · 12/02/2026
• STJ EREsp 609266 · 11/09/2006
• STJ EREsp 502618 · 01/07/2005

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• STJ REsp 1821182 · citado 2.773 vezes nesse tema
• STJ REsp 2009614 · citado 2.357 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete