Vade Mecum · Constituição Federal (CF)
Art. 109-V da CF
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 109-V da CF
3 decisões do STJ citam o art. 109-V da CF, de 2003 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 109-V da CF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 109-V da CF, em 1996; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 109-V da CF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 1996, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 109-V da CF.
- STJCC 199.834/MGMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 02/02/2024penal
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara Criminal de Maringá - SJ/PR, o suscitado. Dê-se ciência aos Juízes em conflito. (CC 197808, RELATOR Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR , DATA DA PUBLICAÇÃO 22/06/2023 ) Ante o exposto, CONHEÇO do conflito para…
- STJCC 147.531/MSMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 03/08/2016penal
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Naviraí, no Estado do Mato Grosso do Sul, o suscitante. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de agosto de 2016. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
- STJHC 24.858/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Paulo MedinaSexta Turmajulgada em 18/11/2003publicada em 06/09/2004penal
HABEAS-CORPUS. - Competência da Justiça Federal estabelecida no art. 109, V, da Constituição de 1988, para o processo e julgamento de crime previsto "em tratado ou convenção internacional, quando iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro..." - Ordem…
- STFHC 72.736/PBAcórdãoNegadoRel. Min. Maurício CorrêaSegunda Turmajulgada em 10/09/1996publicada em 11/10/1996penal
HABEAS-CORPUS. CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA PARA A PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR. DECISÃO QUE DETERMINA ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO. COISA JULGADA: RESSALVA CONTIDA NA PARTE FINAL DA SÚMULA 524. 1. Transita em julgado a decisão do Juiz que, a requerimento do Promotor de Justiça…