HC 72.736/PB

Ementa

HABEAS-CORPUS. CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA PARA A PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR. DECISÃO QUE DETERMINA ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO. COISA JULGADA: RESSALVA CONTIDA NA PARTE FINAL DA SÚMULA 524. 1. Transita em julgado a decisão do Juiz que, a requerimento do Promotor de Justiça, determina o arquivamento de inquérito; entretanto, o inquérito pode ser desarquivado e iniciada a ação penal quando surgirem novas provas, a teor do que dispõe a parte final da Súmula 524 (CPP, art. 18). 2. Desarquivado o inquérito por dois fundamentos distintos e afastado um deles, o outro é suficiente para validar o prosseguimento da ação penal. 3. Ressalva de que os fatos subjacentes e os que se encontram sub judice na instância a quo, relativos à determinação da competência para processar e julgar o paciente e que não foram submetidos a esta Corte na impetração, não sofrem influência desta decisão.

Dispositivo

Isto posto e acolhendo o parecer do Ministério Público Federal, conheço do pedido, mas indefiro a ordem impetrada. 6. Senhor Presidente, faço um adendo relativo ao alcance desta decisão, para que ela não venha a ser equivocadamente entendida nem mal aplicada: ela não alcança nem deve influir em outras questões que, embora subjacentes mas não contidas neste habeas-corpus, envolvem o processo-crime a que responde o paciente. . 6.1 Faço esta ressalva porque neste habeas-corpus não foi examinada a tese acolhida pelo TRF-5º Região, de que a Convenção sobre os Direitos da Criança entrou em vigor na data do Decreto-legislativo nº 28, de 14.09.90, que aprovou o seu texto, e não na data da sua promulgação pelo Decreto nº 99.710, de 21.11.90 (DOU de 22.11.90). 6.2 Também não está sendo reexaminada nesse habeas-corpus a questão da competência da Justiça Federal, que foi decidida à luz do art. 109, v, da Constituição (“aos juízes federais compete processar e julgar: ... V - os crimes previstos . em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente”), porque também não foi examinado o conteúdo da Convenção, no sentido de verificar se ela efetivamente prevê o crime imputado ao paciente. […]

Citações

• art. 105 da CF
• art. 109 da CF
• art. 109-V da CF
• art. 136 da CF
• art. 2º do CP
• art. 245 do CP
• art. 288 do CP
• art. 18 do CPP
• art. 28 do CPP
• art. 109 do CPP
• art. 114 do CPP
• art. 115 do CPP
• art. 581-II do CPP
• art. 583 do CPP
• art. 584 do CPP
• art. 237 do ECA
• art. 239 do ECA

Inteiro teor

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Citada por 1 decisão

Decisões da base.

• STF Inq 1769 · data não informada

Precedentes citados

• STF ADI 541 · 14/02/1992
• STF RE 89980 · 10/11/1978

Órgão julgador e gabinete