Vade Mecum · Constituição Federal (CF)
Art. 256 da CF
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 256 da CF
10 decisões do STJ citam o art. 256 da CF, de 1992 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 256 da CF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1992 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
6 decisões do STF citam o art. 256 da CF, de 1978 a 2022; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 256 da CF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1978 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões do STJ que citam o art. 256 da CF: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STJREsp 657.605/PRAcórdãoProvidoRel. Min. Castro MeiraSegunda Turmajulgada em 16/09/2004publicada em 13/12/2004tributario
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. PROGRESSIVIDADE. ALÍQUOTAS. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar matéria de índole constitucional, de competência exclusiva da Suprema Corte, nos termos do artigo 102 da…
- STJAREsp 3.143.036/ESMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 16/04/2026tributario
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO POR 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de OFICIAL DE JUSTIÇA. Justiça, no julgamento do Recurso Especial da relatoria do 1.103.050/BA, Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, sob o rito do -C do CPC…
- STJAREsp 2.471.868/SPAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 08/04/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL APÓS ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de…
- STJAgInt no AREsp 3.007.633/SCAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 19/03/2026civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial por intempestividade do agravo de…
- STJREsp 2.225.594/MGAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 24/11/2025civil
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO URBANA ESPECIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS LEGAIS. SÚMULA 7/STJ. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que manteve sentença de procedência em ação de usucapião urbana especial…
- STJAREsp 1.669.990/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 30/06/2020
Com efeito, o acórdão recorrido encontra-se "em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios de localização dos executados" (AgInt no AREsp 1198285/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em…
- STJRMS 60.657/BAMonocráticaConcedidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 16/05/2019administrativo
3. A concessão de licença para capacitação de servidores públicos, ato discricionário, sujeita-se ao juízo do Administrador acerca da conveniência e oportunidade, tendo em vista o interesse público. 4. No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu que os alegados prejuízos sofridos pela…
- STJRMS 60.657/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 02/05/2019administrativo
Se estes três fatores concorrem há de se entender, igualmente, que o ato se convalida com a motivação ulterior" (In "Curso de Direito Administrativo", 25.ª Ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2008, p. 395). 5. No mérito, a eventual averiguação de que as motivações apontadas pela Administração…
- STJAg 815.383/PRMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Teori Albino Zavasckipublicada em 07/03/2007tributario
Diante do exposto, conheço do agravo de instrumento, para, desde logo, negar seguimento ao recurso especial (CPC, arts. 544, § 3º, c/c 557, caput). Intime-se. Brasília (DF), 22 de fevereiro de 2006. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI Relator
- STJRMS 1.197/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Hélio MosimannSegunda Turmajulgada em 06/05/1992publicada em 11/10/1993administrativo
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS. CARATER PRIVADO, POR DELEGAÇÃO. PROVIMENTO DAS SERVENTIAS VAGAS. PRINCIPIO DA RECEPÇÃO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DOS ESTADOS. - SEGUNDO DISPÕE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO SÃO EXERCIDOS EM CARATER…