Vade Mecum · Constituição Federal (CF)
Art. 272 da CF
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 272 da CF
82 decisões do STJ citam o art. 272 da CF, de 2008 a 2026; 4,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 272 da CF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STF citam o art. 272 da CF, de 1995 a 2023; 60,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 272 da CF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1995 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões do STF que citam o art. 272 da CF: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
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- STFADI 119/ROAcórdãoParcialRel. Min. Dias ToffoliTribunal Plenojulgada em 19/02/2014publicada em 28/03/2014
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- STFARE 1.449.987/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 24/10/2023publicada em 31/10/2023
- STFARE 1.443.367/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 14/08/2023publicada em 15/08/2023
- STFPet 999 MC/ROAcórdãoProvidoRel. Min. Celso de MelloTribunal Plenojulgada em 30/03/1995publicada em 17/06/2005
MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL - POSTULAÇÃO DEDUZIDA POR GOVERNADOR DE ESTADO NO CURSO DE PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA - NECESSÁRIA CONFORMAÇÃO DO ORDENAMENTO NORMATIVO DO ESTADO-MEMBRO AO MODELO JURÍDICO QUE REGE, NO PLANO DO SISTEMA CONSTITUCIONAL, O TEMA DA DISPONIBILIDADE REMUNERADA…