Vade Mecum · Constituição Federal (CF)
Art. 272 do CF
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 272 do CF
82 decisões do STJ citam o art. 272 do CF, de 2008 a 2026; 4,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 272 do CF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STF citam o art. 272 do CF, de 1995 a 2023; 60,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 272 do CF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1995 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 272 do CF.
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Aliende Ribeiro1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 12/08/2026publicada em 12/08/2026processual_civil
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou impugnação apresentada pela executada em sede de cumprimento de sentença. A agravante alega irregularidade nas…
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- TJPESem númeroAcórdãoNegado2ª Câmara Cívelpublicada em 01/04/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO RECURSO VIA POSTAL. COMPROVAÇÃO TEMPESTIVIDADE CONTEMPORÂNEA À INTERPOSIÇÃO. APELO NÃO COLACIONADO AOS AUTOS. EQUÍVOCO DO PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO PODE PREJUDICAR A PARTE. AGRAVOS INTERNOS IMPROVIDOS À UNANIMIDADE. 1. O cerne da questão refere-se ao momento para…
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- TJPISem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior2ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 31/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA. ART. 485, §1º, DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. CASSAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra…
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- STJAgRg no AREsp 2.356.081/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Messod Azulay NetoQuinta Turmapublicada em 11/03/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REGRAS PROCESSUAIS DE COMPETÊNCIA. SÚMULAS N. 7, 83 E 518, STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e não…
- STJAREsp 3.036.199/GOMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 28/10/2025civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO NOVO ADVOGADO E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO…
- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Octavio Machado de Barros14ª Câmara de Direito Públicojulgada em 11/09/2025publicada em 15/09/2025
APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ISS – Majoração da alíquota de 2% para 5%, decorrente de modificações na Lei Municipal nº 7.594/2017 – Inconstitucionalidade por ofensa aos princípios da capacidade contributiva e do não confisco afastada pelo plenário do Col. Órgão…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado10ª Câmara Cívelpublicada em 04/07/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. COMPROVAÇÃO DA MORA. TEMA 1.132/STJ. PROPRIEDADE CONSOLIDADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de busca…
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- TJPR0000835-88.2025.8.16.0131AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Evandro Portugal4ª Câmara Cíveljulgada em 19/05/2025publicada em 19/05/2025administrativo
DIREITO AMBIENTAL.APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOSI-CASO EM EXAMEEmbargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a Recurso de Apelação, e manteve a…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Octavio Machado de Barros14ª Câmara de Direito Públicojulgada em 21/03/2024publicada em 22/03/2024
APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ISS – Majoração da alíquota de 2% para 5%, decorrente de modificações na Lei Municipal nº 7.594/2017 – Alegada inconstitucionalidade por ofensa aos prazos do processo legislativo e aos princípios da capacidade contributiva e do não…
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- STFARE 1.449.987/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 24/10/2023publicada em 31/10/2023