Apelação Cível 1005816-26.2018.8.26.0224

Ementa

APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ISS – Majoração da alíquota de 2% para 5%, decorrente de modificações na Lei Municipal nº 7.594/2017 – Alegada inconstitucionalidade por ofensa aos prazos do processo legislativo e aos princípios da capacidade contributiva e do não confisco – Inconstitucionalidade formal por violação ao trâmite legislativo previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Guarulhos, artigos 272 a 275 – CF, art. 97 – Elevação da alíquota em 3%, sem justificativa, que atenta contra os princípios da capacidade contributiva e do não confisco – CF, art. 145, § 1º e art. 150, IV - Competência reservada ao plenário do Col. Órgão Especial desta Corte para exame sobre a alegada inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 7.594/2017 - Súmula Vinculante nº 10 - CPC, art. 948 - RITJSP, arts. 193 e 194, § 1º – - Suspensão do julgamento para exame de constitucionalidade da lei municipal, com efeito suspensivo.

Citações

• art. 97 da CF
• art. 145 da CF
• art. 150 da CF
• art. 272 da CF
• art. 275 da CF

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete