Vade Mecum · Constituição Federal (CF)
Art. 329 do CF
Texto
Este artigo não está no texto carregado da norma. Confira no texto oficial.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 329 do CF
7 decisões do STJ citam o art. 329 do CF, de 2004 a 2026; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 329 do CF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 329 do CF, em 2014; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 329 do CF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2014, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 329 do CF: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STFADI 4.102/RJAcórdãoParcialRel.ª Min.ª Cármen LúciaTribunal Plenojulgada em 30/10/2014publicada em 10/02/2015
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VINCULAÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS A SETORES DA POLÍTICA EDUCACIONAL. ARTS. 309, § 1º, 314, CAPUT E §§ 2º E 5º, E 332 DA CONSTITUIÇÃO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS ARTS. 2º, 5º, 61, § 1º, INC. II, AL. B, 165 e 212 DA CONSTITUIÇÃO DA…
- TJPREmbargos de Declaração Cível 0033388-62.2026.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Helder Luis Henrique Taguchi20ª Câmara Cíveljulgada em 03/07/2026publicada em 05/07/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ENFRENTOU, DE FORMA SUFICIENTE, AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. INCLUSÃO DE PARTE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA AFASTADA COMO DECISÃO SURPRESA, ANTE O RECONHECIMENTO DE…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJCESem númeroAcórdãoNegado4ª Câmara de Direito Privadopublicada em 28/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - CONTRATO DE DEPÓSITO - NÃO RESTITUIÇÃO DOS BENS -- NOTAS FISCAIS - VINCULAÇÃO AO CONTRATO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO LIMITADA AO VALOR DO CONTRATO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS -…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 3.135.958/MGMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 21/05/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do § 11, do Código de…
- STJAgInt no AREsp 3.069.506/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 29/04/2026tributario
Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão agravada (e-STJ fls. 904-905) e, com base no parágrafo único, II, “a”, do RISTJ, CONHEÇO do art. 253, agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR- LHE PROVIMENTO. Uma vez promovida nos autos prévia fixação de honorários…
- STJAgInt no AREsp 3.077.473/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 29/04/2026tributario
Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão agravada (e-STJ fls. ) e, com base no parágrafo único, II, “a”, do RISTJ, CONHEÇO do 756/757 art. 253, agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR- LHE PROVIMENTO. Uma vez promovida, nos autos, prévia fixação de honorários…
- STJAREsp 2.427.028/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 26/03/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do do CPC, em art. 85 razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Brasília, . 24 de março de 2026 Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento…
- STJHC 1.019.449/ESMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 10/09/2025penal
Ante o exposto, do . não conheço habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 08 de setembro de 2025 Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA50300263 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO SALDANHA…
- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoSegunda Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 24/02/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA PROVISÓRIA. PARALISAÇÃO DE VENDAS DE LOTES. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INCLUSÃO DE LITISCONSORTES NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPR0001803-44.2021.8.16.0104AcórdãoNegadoRel. Des. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca3ª Câmara Criminaljulgada em 03/07/2023publicada em 06/07/2023penal
APELAÇÃO CRIMINAL – tráfico de drogas (art. 33, caput, da lei nº 11.343/2006) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE – NÃO OCORRÊNCIA – FLAGRANTE IMPRÓPRIO CARACTERIZADO – INTELIGÊNCIA DO ART. 302, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – EVENTUAL IRREGULARIDADE OU…
Ver no tribunalCopiar citação