Embargos de Declaração Cível 0033388-62.2026.8.16.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ENFRENTOU, DE FORMA SUFICIENTE, AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. INCLUSÃO DE PARTE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA AFASTADA COMO DECISÃO SURPRESA, ANTE O RECONHECIMENTO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA INCLUSÃO DE PESSOA JURÍDICA NO POLO ATIVO REPUTADA VÁLIDA, POR AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR OU DO PEDIDO. JUNTADA DOCUMENTAL POSTERIOR À CONTESTAÇÃO EXPRESSAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE O ÓRGÃO JULGADOR ENFRENTAR, UM A UM, TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELA PARTE, DESDE QUE HAJA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

Dispositivo

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS

Citações

• art. 5º da CF
• art. 9º da CF
• art. 114 da CF
• art. 308 da CF
• art. 329 da CF
• art. 435 da CF
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 114 do CPC
• art. 308 do CPC
• art. 329 do CPC
• art. 435 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.025 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete