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Vade Mecum · Constituição Federal (CF)

Art. 37-A do CF

Norma
Constituição da República Federativa do Brasil
Texto
Redação atual (compilação), atualizada em 09/09/2026

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 37-A do CF

5 decisões do STJ citam o art. 37-A do CF, de 2012 a 2025; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 37-A do CF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2012 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 37-A do CF, em 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 37-A do CF; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 37-A do CF.

  1. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 07/09/2026

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE DO VÍNCULO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 37, INCISO IX, DA CF/88. ATIVIDADE PERMANENTE - RECEPCIONISTA. FGTS. DIFERENÇA SALARIAL. SALÁRIO INFERIOR AO MÍNIMO. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO…

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  2. TSTRECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTAAcórdãoProvido
    Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto JuniorSubseção Ii Especializada Em Dissídios Individuaisjulgada em 27/08/2026publicada em 03/09/2026constitucional

    Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMARPJ/ebb/cgr/er DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ORDINÁRIO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE VOTO VENCIDO. Ao contrário do alegado, é possível depreender dos autos que o julgamento da ação rescisória…

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  3. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ivanir Cesar Ireno Junior4ª Turmajulgada em 24/07/2026publicada em 30/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. TEMA 1.147/STJ. MANUTENÇÃO PARCIAL DA PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. RECURSO…

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  4. TCE-PEAcórdão 1498/2026/PEAcórdãoNão classificado
    Rel. Cons. Ruy Ricardo HartenPrimeira Câmarajulgada em 28/07/2026publicada em 28/07/2026administrativo

    II, combinados com o art. 75 da Constituição Federal, e no art. 59, II, da Lei Estadual n 12.600 /2004 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco); JULGAR regulares com ressalvas as contas do(a) Sr(a) VALDIAEL MIZAEL LEITE, relativas ao exercício financeiro de 2021 . Este é o voto.

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  5. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva Relatora Relatório Trata-Se de Apelação Cível Interposta Por Elias Rodrigues Fpublicada em 12/05/2026

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE DO VÍNCULO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 37, INCISO IX, DA CF/88. ATIVIDADE PERMANENTE - VIGIA. FGTS DEVIDO. SALDO DE SALÁRIO, FÉRIAS E 13º SALÁRIO INDEVIDOS. APLICAÇÃO DOS TEMAS 612…

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  6. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva Relatora Relatório Trata-Se de Apelação Cível Interposta Pelo Município de Caspublicada em 08/05/2026

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE DO VÍNCULO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 37, INCISO IX, DA CF/88. ATIVIDADE PERMANENTE - VIGIA. FGTS E SALDO DE SALÁRIO DEVIDOS. APLICAÇÃO DO TEMA 916 DO STF. PRECEDENTE DESTA CORTE…

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  7. TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoParcial
    Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann1ª Turmajulgada em 29/04/2026publicada em 04/05/2026trabalho

    I - AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. 1. Esta Primeira Turma negou provimento ao agravo interno do ente público, ao fundamento de estar correta…

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  8. TJPRApelação Cível 0006185-45.2023.8.16.0190AcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituto Carlos Mauricio Ferreira2ª Câmara Cíveljulgada em 23/04/2026publicada em 24/04/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO QUE CONSISTEM EM VERIFICAR SE: (I) O RECURSO INTERPOSTO…

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  9. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva Relatora Relatório Trata-Se de Apelação Cível Interposta Por Maria Sandy Britopublicada em 10/04/2026

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE DO VÍNCULO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 37, INCISO IX, DA CF/88. ATIVIDADE PERMANENTE. FGTS DEVIDO. FÉRIAS E 13º SALÁRIO INDEVIDOS. APLICAÇÃO DOS TEMAS 612, 916 E 551 DO STF…

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  10. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves LeiteSegunda Câmara de Direito Público Ementa: Direito Administrativo e do Consumidor. Apelação Cível Em Ação Civil Públicapublicada em 04/03/2026

    APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - COPASA - INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS IN RE IPSA - VALOR - RAZOABILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. CASO EM EXAME: Apelação cível…

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