Vade Mecum · Constituição Federal (CF)
Art. 585 da CF
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 585 da CF
41 decisões do STF citam o art. 585 da CF, de 1981 a 2010; 41,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 585 da CF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1981 a 2010, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STJ citam o art. 585 da CF, de 2001 a 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 585 da CF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2001 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 585 da CF.
- STJAREsp 1.087.530/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 16/06/2020tributario
Ante o exposto, conhece-se do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial da Contribuinte. 10. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 03 de junho de 2020. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
- STJAREsp 883.839/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 13/06/2016tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC/2015, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 31 de maio de 2016. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
- STJREsp 1.210.493/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 05/06/2013tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput do CPC, nega-se seguimento ao Recurso Especial. 9. Publique-se. 10. Intimações necessárias. Brasília/DF, 28 de maio de 2013. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
- STJAREsp 273.721/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 20/02/2013tributario
Ante o exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, II, "a", do Código de Processo Civil, nego provimento ao Agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 21 de janeiro de 2013. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
- STFSS 2.491 AgR/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar Mendes (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 22/04/2010publicada em 21/05/2010
Agravo Regimental em Suspensão de Segurança. 2. Decisão agravada que mantém o pagamento aos pensionistas da totalidade de proventos que os servidores percebiam quando em atividade. 3. Ausência de comprovação da especificidade da vantagem pleiteada. 4. Autoaplicabilidade do art. 40, §§ 7º e 8º, da…
- STFHC 94.695/RSAcórdãoNão classificadoRel. Min. Celso de MelloSegunda Turmajulgada em 23/09/2008publicada em 06/02/2009
"HABEAS CORPUS" - DENEGAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR - SÚMULA 691/STF - SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUE AFASTAM A RESTRIÇÃO SUMULAR - PRISÃO CIVIL - DEPOSITÁRIO JUDICIAL - A QUESTÃO DA INFIDELIDADE DEPOSITÁRIA - CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (ARTIGO 7º, n. 7) - HIERARQUIA CONSTITUCIONAL DOS TRATADOS…
- STFADI 2.862/SPAcórdãoNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen LúciaTribunal Plenojulgada em 26/03/2008publicada em 09/05/2008
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS QUE ATRIBUEM À POLÍCIA MILITAR A POSSIBILIDADE DE ELABORAR TERMOS CIRCUNSTANCIADOS. PROVIMENTO 758/2001, CONSOLIDADO PELO PROVIMENTO N. 806/2003, DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, E RESOLUÇÃO…
- STFRE 394.343 AgR/MGAcórdãoProvidoRel. Min. Eros GrauPrimeira Turmajulgada em 07/12/2004publicada em 16/12/2005
Agravo regimental em recurso extraordinário. Controvérsia pertinente a prevalência de lei federal em detrimento de lei estadual sobre matéria ambiental. Reconsideração da decisão agravada para julgamento nos autos principais. Agravo regimental provido.
- STFRE 390.680 ED/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Sepúlveda PertencePrimeira Turmajulgada em 20/04/2004publicada em 14/05/2004
Juros reais: limitação em 12% ao ano: acórdão recorrido que se fundamenta exclusivamente na auto-aplicabilidade do art. 192, § 3º, CF: recurso especial desprovido por ausência de contrariedade à legislação infraconstitucional: não incidência da Súmula 283
- STFADI 2.535 MC/MTAcórdãoProvidoRel. Min. Sepúlveda PertenceTribunal Plenojulgada em 19/12/2001publicada em 21/11/2003
I. Ação direta de inconstitucionalidade: cabimento: inexistência de inconstitucionalidade reflexa. 1. Tem-se inconstitucionalidade reflexa - a cuja verificação não se presta a ação direta - quando o vício de ilegitimidade irrogado a um ato normativo é o desrespeito à Lei Fundamental por haver…