Vade Mecum · Constituição Federal (CF)
Art. 585 da CF
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 585 da CF
41 decisões do STF citam o art. 585 da CF, de 1981 a 2010; 41,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 585 da CF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1981 a 2010, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STJ citam o art. 585 da CF, de 2001 a 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 585 da CF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2001 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões do STF que citam o art. 585 da CF: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STFADI 2.010 QO/DFAcórdãoParcialRel. Min. Celso de MelloTribunal Plenojulgada em 13/06/2002publicada em 28/03/2003
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - DERROGAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 9.783/99, RESULTANTE DA SUPERVENIENTE EDIÇÃO DA LEI Nº 9.988/2000 - EXTINÇÃO ANÔMALA, NESSE PONTO, DO PROCESSO DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO - QUESTÃO DE ORDEM QUE SE RESOLVE NO SENTIDO DA PREJUDICIALIDADE PARCIAL DA AÇÃO…
- STFADI 1.098 MC/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Marco AurélioTribunal Plenojulgada em 14/12/1994publicada em 28/04/1995
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA - REGIME DOS PRECATORIOS - DISCIPLINA REGIMENTAL - DISTINÇÃO DE CASOS EM FACE AO VALOR. Ao primeiro exame, não se coaduna com a uniformização de tratamento encerrada no artigo 100 da Carta da Republica preceito em que se cogita da…
- STFRE 211.442 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 03/09/2002publicada em 04/10/2002
Recurso extraordinário. Agravo regimental. 2. Contribuição social para o FUNRURAL. Empresa urbana. Possibilidade. Art. 195, da Constituição Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
- STFRE 157.042/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Moreira AlvesPrimeira Turmajulgada em 06/02/1996publicada em 19/04/1996
- Previdencia social. - Ora, esta Primeira Turma, ao julgar os ERE 153655, relator o Sr. Ministro SYDNEY SANCHES, ja decidiu que o disposto no artigo 202 da Carta Magna sobre o calculo do beneficio da aposentadoria não e auto-aplicavel, por depender de legislação que posteriormente entrou em vigor…
- STFADI 2.862/SPAcórdãoNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen LúciaTribunal Plenojulgada em 26/03/2008publicada em 09/05/2008
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS QUE ATRIBUEM À POLÍCIA MILITAR A POSSIBILIDADE DE ELABORAR TERMOS CIRCUNSTANCIADOS. PROVIMENTO 758/2001, CONSOLIDADO PELO PROVIMENTO N. 806/2003, DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, E RESOLUÇÃO…
- STFADI 1.254 MC/RJAcórdãoProvidoRel. Min. Celso de MelloTribunal Plenojulgada em 14/06/1995publicada em 18/08/1995
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROCESSO LEGISLATIVO - VETO GOVERNAMENTAL MANTIDO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - DECRETO LEGISLATIVO QUE, PROMULGADO VÁRIOS ANOS APÓS A CONFIRMAÇÃO DO VETO, CONSIDERA-O INTEMPESTIVO E DECLARA TACITAMENTE SANCIONADOS OS PRECEITOS VETADOS - INADMISSIBILIDADE -…
- STFADI 2.535 MC/MTAcórdãoProvidoRel. Min. Sepúlveda PertenceTribunal Plenojulgada em 19/12/2001publicada em 21/11/2003
I. Ação direta de inconstitucionalidade: cabimento: inexistência de inconstitucionalidade reflexa. 1. Tem-se inconstitucionalidade reflexa - a cuja verificação não se presta a ação direta - quando o vício de ilegitimidade irrogado a um ato normativo é o desrespeito à Lei Fundamental por haver…
- STFSS 2.491 AgR/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar Mendes (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 22/04/2010publicada em 21/05/2010
Agravo Regimental em Suspensão de Segurança. 2. Decisão agravada que mantém o pagamento aos pensionistas da totalidade de proventos que os servidores percebiam quando em atividade. 3. Ausência de comprovação da especificidade da vantagem pleiteada. 4. Autoaplicabilidade do art. 40, §§ 7º e 8º, da…
- STFHC 94.695/RSAcórdãoNão classificadoRel. Min. Celso de MelloSegunda Turmajulgada em 23/09/2008publicada em 06/02/2009
"HABEAS CORPUS" - DENEGAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR - SÚMULA 691/STF - SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUE AFASTAM A RESTRIÇÃO SUMULAR - PRISÃO CIVIL - DEPOSITÁRIO JUDICIAL - A QUESTÃO DA INFIDELIDADE DEPOSITÁRIA - CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (ARTIGO 7º, n. 7) - HIERARQUIA CONSTITUCIONAL DOS TRATADOS…
- STFRE 394.343 AgR/MGAcórdãoProvidoRel. Min. Eros GrauPrimeira Turmajulgada em 07/12/2004publicada em 16/12/2005
Agravo regimental em recurso extraordinário. Controvérsia pertinente a prevalência de lei federal em detrimento de lei estadual sobre matéria ambiental. Reconsideração da decisão agravada para julgamento nos autos principais. Agravo regimental provido.