Vade Mecum · Constituição Federal (CF)
Art. 619 do CF
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 619 do CF
110 decisões do STJ citam o art. 619 do CF, de 1996 a 2026; 7,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 619 do CF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1996 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 619 do CF, em 1957; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 619 do CF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 1957, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 619 do CF.
- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 16 - Des. Ricardo Vital de AlmeidaCâmara Criminalpublicada em 26/08/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS CONTRA O ACÓRDÃO. 1. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS SUPOSTOS VÍCIOS. ANÁLISE INTEGRAL E EXAURIENTE DAS PROVAS…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Heitor Donizete de Oliveira12ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 13/07/2026publicada em 13/07/2026penal
Direito Penal. Embargos de Declaração. Execução Penal. Embargos rejeitados. I. Caso em Exame A vítima, Cilene Brunholi Durd, teve seu recurso de agravo de execução penal desprovido, mantendo-se a decisão que rejeitou a impugnação de cálculo apresentada. Inconformada, opôs embargos de declaração…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.259.288/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 22/06/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BENS E VALORES APREENDIDOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO. INADEQUAÇÃO DE NORMAS PROCESSUAIS CIVIS NA SEARA PENAL. MATÉRIA…
- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 16 - Des. Ricardo Vital de AlmeidaCâmara Criminalpublicada em 11/06/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. PRISÃO EM FLAGRANTE DOS RÉUS NA POSSE…
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- STJAgRg no REsp 2.234.707/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 10/06/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL EM MATÉRIA DE TRÁFICO DE DROGAS. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. SÚMULAS 7, 83 E 182/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ART. 42 DA LEI 11.343/2006. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto…
- STJEDcl no REsp 2.217.160/SCAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Messod Azulay NetoQuinta Turmapublicada em 10/06/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. SUSTENTAÇÃO ORAL EM JULGAMENTO VIRTUAL. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA. AUSÊNCIA DE ENVIO DE SUSTENTAÇÃO ORAL ELETRÔNICA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra…
- STJEDcl no REsp 2.249.963/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 02/06/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA C DO ART. 105, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO…
- STJAREsp 3.180.724/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 27/05/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 25 de maio de 2026 Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA57005184 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJEDcl no AREsp 2.958.487/ESAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Marluce CaldasQuinta Turmapublicada em 26/05/2026penal
Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de vício integrativo. Prescrição da pretensão executória. Tema 788 do STF. . Súmula 182/STJ Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental e manteve o não…
- STJEDcl no HC 983.666/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 25/05/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO . COMPETÊNCIA PARA HABEAS CORPUS JULGAMENTO DE CRIMES DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ALEGADAS OMISSÕES. PREQUESTIONAMENTO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos…