Vade Mecum · Constituição Federal (CF)
Art. 839 do CF
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 839 do CF
14 decisões do STF citam o art. 839 do CF, de 1981 a 2023; 35,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 839 do CF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1981 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STJ cita o art. 839 do CF, em 1999; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 839 do CF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 1999, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 839 do CF.
- TSTEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELAcórdãoNegadoRel. Min. Augusto César Leite de Carvalho6ª Turmajulgada em 18/12/2025publicada em 19/12/2025trabalho
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. FIANÇA BANCÁRIA CONTRATADA APÓS O ATO CONJUNTO Nº 1/ TST.CSJT.CGJT DE 1/10/2019. EMPRESA FIADORA SEM AUTORIZAÇÃO PERANTE O BANCO CENTRAL. CLÁUSULAS QUE…
Ver no tribunalCopiar citação
- TSTAGRAVOAcórdãoNegadoRel. Min. Augusto César Leite de Carvalho6ª Turmajulgada em 30/04/2025publicada em 05/05/2025trabalho
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. FIANÇA BANCÁRIA CONTRATADA APÓS O ATO CONJUNTO Nº 1/ TST.CSJT.CGJT DE 1/10/2019. EMPRESA FIADORA SEM AUTORIZAÇÃO PERANTE O BANCO CENTRAL. CLÁUSULAS QUE PODERIAM OBSTAR A…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFARE 1.471.804/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 07/12/2023publicada em 12/12/2023
- STFRE 229.884 AgR/MGAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Ellen GracieSegunda Turmajulgada em 14/06/2005publicada em 05/08/2005
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. SERVENTIA. CONCURSO PÚBLICO. 1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que o recurso extraordinário possui como requisito necessário à sua admissão o pronunciamento explícito sobre as questões objeto do recurso, sob pena…
- STJREsp 164.827/RSAcórdãoProvidoRel. Min. Barros MonteiroQuarta Turmajulgada em 23/02/1999publicada em 28/06/1999civil
AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. 1. Cuidando-se de operações realizadas por instituição integrante do sistema financeiro nacional, não se aplicam as disposições do Decreto n° 22.626/33 quanto à…
- STFRE 179.986/MSAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Néri da SilveiraTribunal Plenojulgada em 09/11/1996publicada em 04/10/1996
- Recurso extraordinário. Matéria eleitoral. Recurso de diplomação. 2. Candidato a vereador que instruiu o pedido de registro com prova falsa de quitação com o serviço militar, apresentando certificado falsificado que se expedira originariamente em favor de irmão do candidato. 3. O TRE-MS acolheu…
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- Recurso contra diplomação de Prefeito sob alegação de ocorrencia de vedação constitucional(artigos 128, par. 5.,II, "e", e 130 da Carta Magna) por ser o candidato eleito membro do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Interpretação do artigo 29, par. 3., do…
- STFHC 72.593/RJAcórdãoConcedidoRel. Min. Néri da SilveiraTribunal Plenojulgada em 22/06/1995publicada em 08/09/1995
Habeas Corpus. Expulsão. Portugues. Estrangeiro condenado a pena de quatro anos de reclusão, ja cumprida, por incurso no art. 12 da Lei n. 6368/1976. 2. Alegações de amparo na Convenção sobre igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses,aprovada pelo Decreto Legislativo n. 82…
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- RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - ALCANCE DO INSTITUTO. A EXIGÊNCIA DO PREQUESTIONAMENTO NÃO DECORRE DE SIMPLES APEGO A DETERMINADA FORMA. A RAZÃO DE SER ESTA NA NECESSIDADE DE PROCEDER A COTEJO PARA, SOMENTE ENTÃO, ASSENTAR-SE O ENQUADRAMENTO DO RECURSO NO PERMISSIVO LEGAL. DIZ-SE…
- STFRE 108.859/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Rafael MayerPrimeira Turmajulgada em 10/10/1986publicada em 24/10/1986
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AQUISIÇÃO DE CASA PROPRIA. REAJUSTE DE PRESTAÇÕES. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283. INADMISSIVEL E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO SE NÃO ATACOU FUNDAMENTO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO, PARA CONCEDER A SEGURANÇA COM BASE EM DIREITO ADQUIRIDO, EXPLICITAMENTE RESPALDADO NO ART. 153…