Vade Mecum · Constituição Federal (CF)
Art. 839 da CF
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 839 da CF
14 decisões do STF citam o art. 839 da CF, de 1981 a 2023; 35,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 839 da CF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1981 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STJ cita o art. 839 da CF, em 1999; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 839 da CF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 1999, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões do STF que citam o art. 839 da CF: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STFRE 128.519/DFAcórdãoParcialRel. Min. Marco AurélioTribunal Plenojulgada em 27/09/1990publicada em 08/03/1991
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - ALCANCE DO INSTITUTO. A EXIGÊNCIA DO PREQUESTIONAMENTO NÃO DECORRE DE SIMPLES APEGO A DETERMINADA FORMA. A RAZÃO DE SER ESTA NA NECESSIDADE DE PROCEDER A COTEJO PARA, SOMENTE ENTÃO, ASSENTAR-SE O ENQUADRAMENTO DO RECURSO NO PERMISSIVO LEGAL. DIZ-SE…
- STFRE 229.884 AgR/MGAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Ellen GracieSegunda Turmajulgada em 14/06/2005publicada em 05/08/2005
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. SERVENTIA. CONCURSO PÚBLICO. 1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que o recurso extraordinário possui como requisito necessário à sua admissão o pronunciamento explícito sobre as questões objeto do recurso, sob pena…
- STFARE 1.471.804/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 07/12/2023publicada em 12/12/2023
- STFRE 179.986/MSAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Néri da SilveiraTribunal Plenojulgada em 09/11/1996publicada em 04/10/1996
- Recurso extraordinário. Matéria eleitoral. Recurso de diplomação. 2. Candidato a vereador que instruiu o pedido de registro com prova falsa de quitação com o serviço militar, apresentando certificado falsificado que se expedira originariamente em favor de irmão do candidato. 3. O TRE-MS acolheu…
- STFRE 127.246/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Moreira AlvesTribunal Plenojulgada em 10/04/1991publicada em 19/04/1996
- Recurso contra diplomação de Prefeito sob alegação de ocorrencia de vedação constitucional(artigos 128, par. 5.,II, "e", e 130 da Carta Magna) por ser o candidato eleito membro do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Interpretação do artigo 29, par. 3., do…
- STFHC 72.593/RJAcórdãoConcedidoRel. Min. Néri da SilveiraTribunal Plenojulgada em 22/06/1995publicada em 08/09/1995
Habeas Corpus. Expulsão. Portugues. Estrangeiro condenado a pena de quatro anos de reclusão, ja cumprida, por incurso no art. 12 da Lei n. 6368/1976. 2. Alegações de amparo na Convenção sobre igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses,aprovada pelo Decreto Legislativo n. 82…
- STFRE 108.859/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Rafael MayerPrimeira Turmajulgada em 10/10/1986publicada em 24/10/1986
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AQUISIÇÃO DE CASA PROPRIA. REAJUSTE DE PRESTAÇÕES. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283. INADMISSIVEL E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO SE NÃO ATACOU FUNDAMENTO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO, PARA CONCEDER A SEGURANÇA COM BASE EM DIREITO ADQUIRIDO, EXPLICITAMENTE RESPALDADO NO ART. 153…
- STFRE 101.300/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Carlos MadeiraSegunda Turmajulgada em 29/10/1985publicada em 22/11/1985
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. ESTADO DE SÃO PAULO. SE SE TRATA DE OFENSA, POR PARTE DE LEI MUNICIPAL, A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL ESTADUAL, ENTRE OS QUAIS O DA INICIATIVA DO PREFEITO QUANTO A LEI ORCAMENTARIA, A REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E INTERVENTIVA, A…
- STFRE 102.696/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Francisco RezekSegunda Turmajulgada em 12/03/1985publicada em 12/04/1985
- REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL FRENTE A CARTA DO ESTADO. C.F., ART. 15-§ 3º-'D'. NA REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVA, PREVISTA NO ART. 15-§ 3º-'D' DA CONSTITUIÇÃO VIGENTE, PODE O CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ATACAR LEI MUNICIPAL DESTOANTE DOS PRINCÍPIOS DA CARTA DO…
- STFRE 104.394/GOAcórdãoPrejudicadoRel. Min. Rafael MayerPrimeira Turmajulgada em 12/03/1985publicada em 01/04/1985
MANDADO DE SEGURANÇA. MANDATO DE DIRETORES. EXTINÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO. EXTINTO PELO DECURSO DO PRAZO O MANDATO CUJA CONTINUIDADE SE QUER ASSEGURAR, A AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA PERDE O SEU OBJETO, PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO.