Vade Mecum · Código Penal (CP)
Art. 1.042 do CP
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 1.042 do CP
6 decisões do STJ citam o art. 1.042 do CP, de 2020 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1.042 do CP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 1.042 do CP, de 2021 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1.042 do CP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o art. 1.042 do CP.
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Fabiano Abel de Aragão FernandesÓrgão Especialpublicada em 18/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 660/STF. DISTINGUISHING. OFENSA REFLEXA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto por agravante contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, com…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFARE 1.605.163 AgR-ED/PRAcórdãoNão classificadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 21/08/2026penal
Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Acolhimento parcial, sem efeitos infringentes, para esclarecimento. Manutenção do resultado por fundamentos autônomos. Demais alegações. Rediscussão da causa. Inadmissibilidade. 1. Acolhem-se parcialmente os…
- STJAREsp 3.242.437/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 16/06/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de junho de 2026. Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA57587625 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJAgRg no AREsp 3.029.734/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro DantasQuinta Turmapublicada em 10/02/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula…
- STJAgRg no REsp 2.055.171/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 26/11/2025penal
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ESTELIONATO MAJORADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu parcialmente de recurso…
- STJAREsp 2.178.828MonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 31/08/2022civil
- STJRE no AREsp 1.875.198MonocráticaNegadoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 25/05/2022previdenciario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF. SEGUIMENTO NEGADO.
- STFARE 1.323.460 AgR/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 21/05/2021publicada em 01/06/2021penal
- STJAREsp 1.663.121/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 30/03/2020
Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 26 de março de 2020. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator